Administração Interna passa a ser exceção e deixa de ter verbas cativadas no OE2018

O Governo vai criar uma nova exceção nas cativações com o Orçamento do Estado para 2018. Uma nova alínea na proposta de lei, segundo a versão preliminar mais recente do OE2018, a que o ECO teve acesso, prevê que a lei de programa de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna (MAI) fique de fora das cativações de Mário Centeno.

Eis a nova alínea das exceções às cativações: “As dotações previstas no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 10/2017, de 3 de março, que aprova a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna”. Assim, a lei de programação do MAI junta-se à lei da programação militar, que já tinha sido introduzida na lista das exceções.

A política de cativações foi uma das mais criticadas à esquerda e à direita, depois de ter sido revelado que o nível de cativações em 2016 foi dos mais elevados de sempre. A discussão fez-se na mesma altura em que se criaram dúvidas quanto aos gastos do Estado nos serviços da Administração Interna, nomeadamente perante as falhas do SIRESP. Na altura, o gabinete da ministra, Constança Urbano de Sousa, respondeu que o serviço de comunicações de urgência “não teve qualquer limitação fruto das cativações orçamentais”.

“No âmbito dos projetos associados à melhoria do funcionamento da rede SIRESP, da responsabilidade do Ministério da Administração Interna, importa referir que nenhum deles foi afetado por cativações”, lia-se na nota enviada às redações pelo gabinete da ministra. O MAI garantia que “o Projeto Siresp não teve qualquer limitação fruto das cativações orçamentais.”

Segundo a Conta Geral do Estado de 2016, Centeno libertou 31,8 milhões de euros para a segurança interna no que toca à aquisição de bens e serviços. Estes montantes foram sobretudo para pagar despesas com o pessoal da GNR e PSP. Já nas despesas correntes foram libertados 38,3 milhões de euros, montante também utilizado para pagar despesas com pessoal da GNR e da PSP, relacionadas essencialmente com a reversão da redução salarial.

No final, em 2016, a Administração Interna ficou com 29,6 milhões de euros de cativos finais. Em agosto, o Diário de Notícias revelava que a GNR do Porto assumia que tinha constrangimentos orçamentais para a reparação e manutenção de viaturas. Estas declarações públicas levaram o PSD a pedir uma audição com Constança Urbano de Sousa sobre os cortes nas forças de segurança.