António Costa quer cumprir Lei das Finanças Locais em quatro anos

O primeiro-ministro apontou este sábado, no XXIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Portimão, como meta convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final do atual mandato autárquico.

“A meta que temos é poder convergir para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais até ao final deste mandato autárquico”, afirmou António Costa, na sessão de abertura da reunião magna da ANMP.

O governante acrescentou que, para que isso aconteça, terá que se ir medindo, ano a ano, “as condições” para concretizar esse objetivo.

“Aquilo que propusemos à Associação Nacional de Municípios é que o Conselho Coordenador das Finanças Publicas, onde as autarquias estão presentes, anualmente em março possam estabelecer entre um mínimo de 20 e um máximo de 25% o ritmo da convergência para cumprimento integral da Lei das Finanças Locais”, disse.

Um objetivo que António Costa quer ver cumprido, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, mas também por motivos pessoais, relacionados com as suas anteriores funções governativas enquanto ministro da Administração Interna.

“Se me permitem dizer, eu que em outra encarnação fui autor dessa lei [das Finanças Locais], nada me daria mais prazer do que finalmente vê-la executada e cumprida como ela foi prevista”, assegurou o primeiro-ministro.

Tempo de descentralizar

A par da revisão da Lei das Finanças Locais, o governante considerou ser tempo de avançar com o processo de descentralização, nomeadamente nas áreas da educação, saúde e ação social, e de “afastar fantasmas” sobre quem receia a transferência de competências para as autarquias.

“Descentralizar competências para os municípios só significa que os municípios passam a exercer as competências que hoje são da administração central”, frisou António Costa.

O chefe do executivo explicou que a descentralização “em nada substitui a competência própria, seja profissional, seja funcional, de outras entidades” e que isso não se traduzirá em que os presidentes de câmara tenham de “atender doentes” e não comprime “a autonomia da escola pública”.

“Nós devemos aos municípios o aprofundamento do espaço democrático que ao longo destes 43 anos de democracia temos tido oportunidade de viver. Temos por isso boas razões para confiar nos municípios”, vincou.

António Costa destacou ainda que o atual mandato autárquico, saído das eleições de 1 de outubro, “será marcado por três desafios essenciais”: a descentralização, a preparação do Portugal 2030, o próximo quadro de fundos comunitários, e uma questão “estrutural”, na sequência dos incêndios florestais, a revitalização do interior, reordenamento da floresta e reorganização do combate aos fogos.

Nesse sentido, o Orçamento do Estado para 2018 prevê uma dotação de mais de 50 milhões de euros para promover a limpeza de faixas de proteção às vias e às localidades, podendo o Estado substituir-se aos proprietários que não cumpram e imputando-lhes, depois, os custos.

O XXIII Congresso da ANMP decorre hoje no Portimão Arena, para debater a descentralização, as finanças locais e os fundos comunitários, e eleger os novos órgão diretivos para o mandato 2017-2021.