‘Portal da Queixa’ usa logo da Ordem dos Advogados sem autorização

“Em Julho contratei o serviço de um advogado para tratar meu processo de visto. Tudo foi inicialmente esclarecido. Ao solicitarem o pagamento para darem andamento no processo, assim o fiz de imediato. A partir daí que os problemas começaram. O tempo foi passando e nada acontecia, nem sequer respostas por e-mail, telefone, nada. Bem, estamos quase no final do ano e o estorno dos 500 euros ainda não foi feito. Insisto em enviar e-mails e a única resposta que tive foi ‘faremos assim que possível’. Isso não é admissível!”. No total já são 23 reclamações, como esta, à distância de um clique relativas a serviços de advogados.

O “Portal da Queixa” – que já conta com 195 mil utilizadores registados e 104 mil reclamações desde o ano da sua constituição (2009) – recebe agora também queixas de serviços de advogados, médicos e médicos dentistas. Problema? Junto dessas queixas, no próprio portal, são usados os logótipos das respetivas Ordens Profissionais, sem a autorização necessária para isso. E são colocados os nomes dos profissionais alvos de queixa com as respetivas cédulas profissionais. Contactado pelo ECO, o CEO & Founder do portal, Pedro Lourenço admite que “que temos um entendimento diferente do que tem a Ordem dos Advogados e e forma alguma pretendemos substituir-nos aos órgãos competentes para o efeito a nível deontológico”. Segundo o responsável, “apenas fazemos uma utilização informativa destas questões”. E admite que o posicionamento que têm da sua plataforma é equivalente “a uma rede social mas nas área do consumo e permitimos a interação com as partes”.

Em contrapartida, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Guilherme de Figueiredo sublinha que “estamos perante o uso abusivo do logótipo da Ordem dos Advogados” e que comportamentos “como estes não beneficiam a Justiça”. Por isso mesmo, o líder dos advogados vai intentar uma queixa -crime que será entregue à Procuradora-Geral da República (PGR).

Ao ECO, o líder do Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados, António Jaime Martins, avançou que já entregou junto do gabinete de Joana Marques Vidal – entregue esta quarta-feira as 12.33 – uma denúncia contra “os criadores e administradores (incertos) do portal na internet designado ‘Portal da Queixa – Ordem dos Advogados’, por uso indevido do nome, imagem e logótipo Ordem dos Advogados e por ali serem exibidas supostas vinte e três reclamações ora visando advogados em concreto cujos nomes e cédulas profissionais são identificados, ora visando serviços prestados aos cidadãos pela Ordem dos Advogados no âmbito do acesso ao direito e aos tribunais”. O Conselho Regional de Lisboa solicitou ainda à PGR que proceda ao bloqueio do mesmo site.

Em causa – segundo o líder da CRL – os crimes de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, aqui com publicidade e um crime de usurpação de funções, “ambos de forma continuada e que motivam a participação apresentada”, segundo explica António Jaime Martins.

O ECO tentou perceber junto da Conselho Nacional das Ordens Profissionais mais informação sobre esta prática mas a resposta foi “não temos nada a ver com estas práticas nem demos consentimento para nada”, explicou ao ECO a secretária-geral Graça Câmara.

“É apenas à Ordem dos Advogados que cabe receber qualquer queixa apresentada por cidadãos visando advogados em exercício, concretamente aos Conselhos de Deontologia, competindo-se abrir e tramitar o procedimento com vista a eventual apuramento de responsabilidade disciplinar. Como é à Ordem dos Advogados, concretamente aos Conselhos Regionais territorialmente competentes, que cabe gerir e nessa medida nomear e aferir de todas as vicissitudes do regime de acesso ao direito e aos tribunais”, explica António Jaime Martins. O próprio presidente do Conselho de Deontologia da OA, Paulo Graça, já fez chegar junto do bastonário uma denúncia formal desta situação.

Pedro Lourenço admite que já em 2014 – quando Elina Fraga ocupava o cargo de bastonária da OA – já tinha sido questionado sobre esta prática mas, “depois de esclarecido, continuámos com a nossa atividade”.

No mesmo site encontram-se ainda queixas contra práticas médicas bem como contra médicos dentistas. O ECO tentou obter uma reação por parte do bastonário dos Médicos, Miguel Guimarães, mas sem sucesso. Já o bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas, Orlando Monteiro da Silva, admite que não tinha conhecimento da prática mas que a mesma “irá ser referenciada internamente”. Relembrando que “o uso indevido do logótipo da Ordem tem de ter autorização da mesma”.