ANTRAL considera “vergonhosas e indignas” declarações sobre perdão das multas

“A ANTRAL considera vergonhosas e indignas de um governante as declarações do secretário de Estado Adjunto do Ambiente no sentido da criação de um regime especial de perdão de multas às plataformas que têm atuado em desrespeito à lei e às decisões judiciais”, refere em comunicado.

Em entrevista ao Expresso, José Mendes sugeriu que sejam perdoadas as multas à Uber e à Cabify no âmbito da lei 35/2016, que pune “táxis sem alvará” e onde estão incluídas as plataformas eletrónicas de transportes.

“Parece-me excessivo que mais de três mil motoristas sejam considerados fora da lei, sobretudo quando estamos há um ano para aprovar a lei”, afirmou José Mendes.

Para o secretário de Estado, “um Estado de Direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”. “Devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a lei”, considerou José Mendes em entrevista ao Expresso.

Até dezembro de 2017, já foram aplicadas cerca de 900 multas a motoristas da Uber e da Cabify no âmbito desta lei publicada em novembro de 2016. No total, as multas já ultrapassaram os quatro milhões de euros, de acordo com os dados do Expresso.

No documento, a ANTRAL salienta que já sabia que “a lei não é igual para todos”, explicando que esse facto é demonstrado “pela complacência com que as plataformas continuam a sua atividade ilegal em Portugal”.

A ANTRAL desafia o ministro do Ambiente e o primeiro-ministro a declarar se se reveem nas declarações do secretário de Estado e refere que a posição assumida “coloca seriamente em causa a isenção de órgãos que devem fazer cumprir a legalidade, nomeadamente o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e a AMT (Autoridade da Mobilidade e dos Transportes)”.

“A ANTRAL prosseguirá a sua ação, perseguindo estes atentados à lei e ao regime democrático na ação de responsabilidade civil que moveu contra o Estado e corre os seus termos e considera urgentes as audições do presidente da AMT e do secretário de estado do Ambiente na Assembleia da República”, acrescenta.

O PCP já anunciou que vai pedir a presença do secretário de Estado Adjunto do Ambiente na Assembleia da República para debater as declarações do governante.

Em comunicado, o PCP revela que entregará esta semana um requerimento na Assembleia da República para ouvir o secretário de Estado depois de este ter afirmando que “um Estado de Direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa”.

O PCP considera de uma enorme gravidade” que um governante defenda desta forma um “mecanismo de limpeza de contraordenações”, seja para quem for, e logo “para multinacionais que desde o início desenvolvem atividades ilegais”.