CES defende reavaliação do sistema de benefícios fiscais

O Conselho Económico e Social (CES) entende que é preciso reavaliar o sistema de benefícios fiscais existente, no projeto de parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 (CGE), a que o ECO teve acesso. O parecer será votado esta terça-feira no Parlamento.

Os conselheiros começam por notar que a CGE 2016 — o principal documento de prestação de contas do Estado — “não explicita os desvios” entre os valores previstos e os observados e apontam ainda para a ausência de informação, nomeadamente na área fiscal. O CES entende que “existirá uma subavaliação” da despesa fiscal e acrescenta: “Mesmo não relevando a totalidade da despesa fiscal, a CGE 2016 aponta para a manutenção de uma forte concentração desta despesa num número reduzido de benefícios e de beneficiários, nomeadamente no caso do IRC, o que vem reforçar a necessidade – já expressa pelo CES em momentos anteriores – de uma reavaliação do sistema de benefícios fiscais existentes, de modo a assegurar que os mesmos cumpram eficazmente os objetivos que justificaram a sua adoção”. No início do mês, o Correio da Manhã noticiou que o Ministério das Finanças concedeu benefícios fiscais a empresas, autarquias e fundações no valor de 2,4 mil milhões de euros ao longo de 2016.

Para o CES, liderado por Correia de Campos, a falta de elementos que permitam avaliar a execução orçamental “leva a que a CGE 2016 não cumpra satisfatoriamente o seu papel enquanto principal documento de prestação de contas do Estado português, o que importa corrigir na elaboração da CGE 2017”. O projeto, que tem como relator o conselheiro Ricardo Paes Mamede, aponta o dedo à ausência de “justificações explícitas e sistemáticas para grande parte dos desvios entre, por um lado, as previsões macroeconómicas e as rubricas orçamentais e, por outro lado, os valores efetivamente observados – o que constitui, na ótica do CES, uma forte limitação do documento em apreço”.

De acordo com o projeto, que ainda pode vir a sofrer ajustamentos, os dados sugerem que o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), as cativações e a contenção do investimento público “foram utilizados como mecanismos de ajustamento, contribuindo de forma decisiva para compensar os desvios negativos no saldo orçamental decorrentes dos valores acima do esperado das despesas com pessoas e prestações sociais, e dos valores abaixo do esperado da receita fiscal”.

Aliás, programas como o PERES têm de ser ponderados, alerta o CES: “Os programas de regularização de dívidas introduzem iniquidade e distorções na concorrência entre agentes e geram perdas potenciais de receitas, pelo que devem ser utilizados como instrumentos efetivamente extraordinários (evitando que, pela sua regularidade, se transformem em mecanismos de gestão orçamental e de tesouraria, seja por parte dos governos ou dos contribuintes)”. O ministro do Trabalho e da Segurança Social já disse que não conta lançar outro programa de regularização de dívida à Segurança Social como o PERES, avisando também que estas medidas não podem ser utilizadas de forma recorrente.

No âmbito da proteção social, o CES reitera que a proteção no desemprego “é insuficiente”, referindo a “elevada percentagem de desempregados” sem subsídios e o elevado risco de pobreza neste grupo.

Os atrasos na publicação da Conta da Segurança Social de 2016 também são alvo de crítica. E ainda que as despesas de administração tenham recuado, a escassez de pessoal “poderá estar na base das reclamações dos utentes sobre o atendimento e atrasos no deferimento de processos, bem como da atribuição de pensões com valores irregulares e ainda de avaliações frequentemente incorretas da situação contributiva das empresas”, notam os conselheiros.