Governo quer reduzir salários de magistrados do Ministério Público

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a proposta de Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça obrigará o Ministério Público a mendigar meios para o exercício das suas funções, menorizando os magistrados. Uma das propostas do gabinete de Francisca Van Dunem refere a descida de algumas remunerações de magistrados, diz o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, liderado por António Ventinhas.

Num parecer de cerca de 80 páginas, o sindicato refere que não está consagrada “uma verdadeira autonomia financeira para o Ministério Público, o que implica que continuará a ser uma magistratura de mão estendida, em que permanentemente terá de mendigar meios para a prossecução das suas funções constitucionais”.

Para o sindicato, o modelo de carreira previsto acarretará no futuro “problemas para a investigação criminal e funcionamento dos tribunais”.

As propostas do ministério, segundo o sindicato, desferem “um duro golpe no princípio do paralelismo das magistraturas” e pretendem “menorizar a magistratura do Ministério Público por via estatutária”, ao apresentar propostas mais desfavoráveis em matéria de mobilidade de magistrados, estatuto dos membros dos conselhos superiores, regime remuneratório, inspeções e processo disciplinar.

“Impõe-se que o Ministério da Justiça efetue a harmonização entre as propostas de estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, pois, caso não o faça, tal revelará uma intenção deliberada de atacar a magistratura do Ministério Público”, lê-se no parecer.

Segundo António Ventinhas, as soluções apresentadas pelo ministério são opostas às acordadas no processo negocial e algumas delas “são inconstitucionais e afetam direitos adquiridos dos magistrados”.

O documento “tem um pendor claramente economicista” implicando a diminuição da remuneração para alguns cargos do MP bem como da remuneração de determinados magistrados atualmente na categoria de Procurador da República.

O sindicato critica ainda que o Ministério da Justiça continue a aceitar que algumas das funções próprias de magistrados do MP sejam desempenhadas por juristas sem qualquer formação específica, com o natural desprestígio que tal acarreta para a magistratura do MP.

O SMMP conclui que é preciso uma ampla reformulação da proposta do Governo, para que o Estatuto se adapte aos desafios presentes e futuros do MP.