Governo autorizado a transpor novas regras europeias para os pagamentos

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime dos serviços de pagamentos e de moeda eletrónica, através da transposição da nova diretiva europeia que vem criar um novo mercado de pagamentos a nível europeu.

A Diretiva Europeia de Serviços de Pagamentos — Payment Services Directive 2 (PSD2, em inglês) — entrou em vigor a 13 de janeiro mas só agora o Executivo pode transpor essas novas normas, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

“O objetivo é a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária a terceiras entidades, em tempo real, com o consentimento do respetivo titular”, diz o comunicado. “Ao permitir que mais agentes ofereçam serviços de pagamento, a regulação procura responder ao desafio tecnológico e aumentar a escolha do consumidor. As empresas habilitadas para o efeito, desde que autorizadas pelos clientes, passam a poder iniciar pagamentos e agregar a informação financeira de cada cliente num único ecrã digital”, especifica ainda.

As novas regras prometem alargar o leque de opções dos consumidores em relação à forma como efetuam os seus pagamentos ou fazem aplicações financeiras. Para os bancos, aperta-se a exigência em relação a uma maior partilha de informação dos clientes com as fintech e outros operadores rivais.

Se ainda não está a par das mudanças que o PSD2 vai implicar na sua vida, o ECO tem cinco respostas que o vão ajudar a perceber o que está em causa.