Governo quer autarquias a decidir isenção de IMI no turismo

O Governo quer acabar com a isenção automática de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os empreendimentos com o estatuto de “utilidade turística”. Segundo a proposta de lei entregue à Assembleia da República na semana passada, citada pelo Público (acesso condicionado), uma das propostas para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê que essa isenção passe a ser decidida, a partir de 2019, pelas autarquias.

O diploma que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais foi aprovado em Conselho de Ministros no mês passado. A proposta, que ainda tem de ser votada no Parlamento, “prorrogam numa base transitória, a vigência de determinados benefícios fiscais”. Em causa estão 15 benefícios, que caducaram em 31 de dezembro de 2016, mas que os dois Orçamentos do Estado seguintes prolongaram.

Noutros casos, propõem-se alterações aos benefícios em vigor e, noutros ainda, como o da isenção de IMI para os empreendimentos com utilidade turística, propõe-se a revogação. Em causa, escreve o Público, estarão espaços como hotéis, termas, casas de turismo de habitação e equipamentos de animação a quem as Finanças atribuíram o estatuto de “utilidade de turística”. Até agora, esses empreendimentos beneficiavam de uma isenção de IMI durante sete anos. Se a proposta do Governo for aprovada, essa isenção passará a ser decidida pelas autarquias.

Assim, se as autarquias optarem por não isentar os empreendimentos com utilidade turística, estes passarão a beneficiar apenas de outras vantagens associadas a este estatuto, como a isenção da taxa de licença de utilização turística.

O grupo de trabalho que irá reavaliar todos os benefícios fiscais começará a trabalhar em breve e só deverá apresentar conclusões no próximo ano, mas o Governo espera adiantar alguns pontos mesmo antes destas conclusões.

Governo quer municípios a pagar luz das casas clandestinas

A atribuição de mais competências às autarquias vai também alargar-se a outros campos. Esta terça-feira, o Jornal de Notícias (acesso pago) adianta que o Governo quer criar um novo regime que permita às famílias a viver em construções clandestinas terem acesso à eletricidade enquanto não podem mudar-se para casas com condições básicas. A responsabilidade de identificar os fogos sem eletricidade e dividir a despesa da ligação com o operador fica do lado dos municípios.

O objetivo final é pôr fim utilização ilegal da eletricidade. Já a Associação Nacional de Municípios Portuguesas considera que a proposta “convalida situações de ilegalidade”.

Proprietários estão contra a medida

Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) manifestou-se preocupada com a proposta do Governo de passar para as autarquias a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no turismo, considerando que a medida vai “corresponder ao fim da isenção”.

“A remissão para os municípios parece-nos relativamente duvidosa, porque isso vai deixar qualquer investimento turístico sem o enquadramento adequado para saber se beneficia da isenção ou não. Na prática, o que se tem visto é uma forte reação dos municípios contra o turismo até porque entendem que isso lhes retira eleitores. Na prática, isso acaba por corresponder ao fim da isenção”, afirmou à Lusa o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão.

Na perspetiva do responsável da ALP, a proposta do Governo demonstra “um claro desinvestimento do Estado em relação ao turismo”, já que, até momento, os empreendimentos turísticos que implicam “um investimento considerável no imobiliário” podiam beneficiar de uma isenção de IMI durante sete anos.

Já o presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, considerou que a proposta do executivo para alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais não devia ser para o turismo, mas sim para o mercado de arrendamento.

“O Governo está a pôr o foco no turismo, que é uma coisa que proporciona altos rendimentos. Ora se proporciona altos rendimentos a quem o explora, por que razão é que ainda se lhe concede a isenção de IMI quando sabemos que, em relação aos proprietários que têm casas em que vivem os portugueses – não vivem turistas, vivem portugueses – e que pagam rendas muito baixas, em relação a esses é que devia haver isenção de IMI ou, quando muito, que se pagasse um IMI em função daquilo que as pessoas pagam de renda, que é muito pouquinho nos contratos antigos, que são 250 mil contratos”, declarou António Frias Marques.

De acordo com o presidente da ANP, existem proprietários que “pagam mais de IMI do que recebem ao longo do ano de rendas”.

“A única coisa que nos faz um bocado de espanto ou de impressão é que se decretem isenções de IMI para tudo e mais alguma coisa, nomeadamente para o turismo, que é uma coisa que proporciona altos proventos a quem o explora e, em relação ao proprietário que tem habitações no mercado de arrendamento, muitas vezes com rendas baixas, esse não tem direito a isenção de IMI”, indicou António Frias Marques, defendendo que seria “justo que houvesse isenção de IMI” para os proprietários com contratos antigos de arrendamento.

Neste âmbito, o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão, referiu que já existe um benefício que permite aos proprietários com rendas baixas aplicar o IMI com base nas rendas em vez do valor patrimonial tributário do imóvel arrendado, mas “o problema é que esse benefício não está a ser aplicado”.

“Isso é o que nos preocupa imenso, porque a administração tributária tem feito uma interpretação totalmente restritiva desse benefício dizendo que basta que alguém não o reclame num ano e perde-o para todo o sempre. Na prática, neste momento, só cerca de 9% dos senhorios que têm rendas congeladas – e que são muitos – beneficiam desse benefício, ou seja, o que temos visto é que os benefícios para essa situação não têm sido aplicados”, afirmou Luís Menezes Leitão.

O presidente da ALP alertou ainda para “uma situação dramática” já que, “hoje em dia, há muitos senhorios com as rendas congeladas a pagar mais IMI do que recebem de renda, o que é uma situação absolutamente insustentável num Estado de direito”. Relativamente ao arrendamento, o responsável da ALP reiterou ainda que deve ser abolido o Adicional ao IMI (AIMI), imposto que “provocou uma distorção total do mercado e fez disparar o preço dos imóveis para habitação”.

(Notícia atualizada às 17h01 com a posição dos proprietários)