Parlamento dá luz verde à divulgação de grandes devedores dos bancos que receberam ajudas públicas

O Parlamento aprovou, esta quinta-feira, vários projetos de lei que abrem a porta à divulgação dos grandes devedores dos bancos que já tenham recebido ajudas públicas. Foram aprovadas as propostas do Governo, do PCP, do Bloco de Esquerda e do CDS-PP, tendo sido chumbado o projeto do PSD. As propostas aprovadas em plenário serão agora discutidas na especialidade.

Em causa estão várias propostas relacionadas com o levantamento do sigilo bancário. O Bloco de Esquerda propôs reforçar os poderes das comissões parlamentares de inquérito no acesso a “informação bancária relevante”, permitindo que as comissões passem a ter acesso a informação protegida por sigilo bancário. Ficam abrangidas todas as instituições de crédito que tenham sido alvo de “medidas de intervenção corretiva, de resolução, nacionalização ou liquidação”. Nesta proposta, o Banco de Portugal ficará ainda obrigado a divulgar publicamente a lista de clientes ou grupos de clientes ligados entre si cuja exposição de grande risco tenha sido desreconhecida do balanço da instituição de crédito.

O PSD também queria facilitar o acesso das comissões parlamentares de inquérito a informação bancária, mas limitava esse acesso às “instituições de crédito que recebam do Estado um apoio direto ou indireto à sua capitalização”. O projeto foi rejeitado com os votos contra da esquerda.

Já o projeto de lei do CDS-PP, também aprovado, vem criar “deveres de transparência a que ficam sujeitas as operações de capitalização de crédito com recurso a investimento público, direto e indireto”. Com esta proposta, o Banco de Portugal fica obrigado a divulgar publicamente a lista dos dez principais devedores, da instituição de crédito, em incumprimento e os montantes respetivos; a lista das garantias associadas a cada um dos contratos que estiveram na origem do referido débito; os decisores e datas de aprovação dos respetivos créditos, das eventuais renovações e reestruturações. Quanto à capitalização, o regulador terá ainda de divulgar o montante, condições e prazo máximo de reembolso.

O PCP, por seu lado, propõe a divulgação de informação relativa à concessão de créditos com valor igual ou superior a dois milhões de euros que estejam em incumprimento, vencidos, sejam reestruturados ou considerados incobráveis. Esta informação terá de ser divulgada à Assembleia da República até maio de cada ano. Os comunistas viram ainda ser aprovado um projeto para a criação de uma unidade técnica para a recuperação do património do incumprimento dos pagamentos de créditos superiores a dois milhões de euros.

Fisco ganha acesso a contas com mais de 50 mil euros

Foram ainda aprovados dois projetos, um do Governo e outro do Bloco de Esquerda, que vêm permitir à Autoridade Tributária ter acesso às contas bancárias com mais de 50 mil euros.

“O reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira de saldos bancários e aplicações financeiras acima de 50 mil euros não comporta qualquer presunção de desonestidade [dos cidadãos], não vale por si só, antes integrará o cruzamento de dados com várias origens para identificação de situações de potencial incumprimento que, posteriormente, têm de ser confirmadas”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante o debate parlamentar.

Todos os diplomas aprovados baixaram à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para serem discutidas na especialidade. Durante o debate desta tarde, o deputado socialista Fernando Rocha Andrade sinalizou que o partido está disponível para chegar a consenso com os restantes partidos e, dessa forma, obrigar os bancos que receberam ajudas do Estado a divulgar os seus grandes devedores.

Notícia atualizada às 17h49 com mais informação.