Mourinho Félix: Fim do adicional do ISP “vai ter de ser compensado de alguma forma”

O Parlamento aprovou, na quinta-feira, a eliminação do adicional do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). A proposta do CDS-PP ainda só foi aprovada na generalidade e será discutida na especialidade, mas o Governo já assume que terá de encontrar forma de compensar este corte nas receitas fiscais. Quem o diz é Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que alerta que uma medida desta natureza “põe em causa a consolidação orçamental”.

“Vamos ter de perceber aquilo que é o impacto do que foi aprovado. Não tenho os valores concretos, mas é significativo. Vai ter de ser compensado de alguma forma, em sede do Orçamento, mantendo-se o processo de consolidação orçamental”, disse o governante, à margem de uma reunião do Eurogrupo que decorreu no Luxemburgo, em declarações transmitidas pela RTP 3.

Mourinho Félix aponta que o Governo ainda vai “analisar a decisão do Parlamento”, mas adianta já que “a adoção de medidas com a magnitude desta põe em causa a trajetória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente”. Recorde-se que o Governo pretende que o défice se fixe em 0,7% do PIB neste ano.

A adoção de medidas com a magnitude desta põe em causa a trajetória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente.

“O objetivo é de consolidação orçamental estrutural, a que nos comprometemos e que continuaremos a prosseguir“, frisou.

As declarações de Mourinho Félix surgem depois de o Parlamento ter aprovado, na generalidade, várias medidas para reduzir o imposto sobre os combustíveis. O projeto de lei do CDS prevê a eliminação do adicional do ISP, um agravamento deste imposto que foi introduzido em 2016 e que, atualmente, onera os combustíveis em quatro cêntimos por litro de gasolina e em seis cêntimos por litro de gasóleo.

Foram ainda aprovados dois projetos de resolução (que não têm força de lei) do PSD e do PCP, que recomendam a redução do imposto, em função das receitas de IVA arrecadadas acima do previsto e em função da evolução do mercado, para que o imposto seja ajustado aos preços do petróleo.

Todos os projetos serão agora discutidos na especialidade, mas, para já, nada garante que o valor do imposto sobre combustíveis venha mesmo a descer, uma vez que os partidos poderão ainda mudar o sentido de voto na votação final global. O projeto do CDS passou graças à viabilização da esquerda, com a abstenção de PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.

Por outro lado, mesmo que os projetos venham a ser aprovados em votação final, e tal como argumenta o próprio Governo, isso não garante que os preços de venda ao público venham a descer. Isto porque quem define os preços finais dos combustíveis são as petrolíferas, que não terão, necessariamente, de fazer refletir a redução do imposto nos preços finais. Para além disso, existe também o risco de o Tribunal Constitucional vir a considerar a medida inconstitucional, por violar a lei-travão.