Presidente da República promulga novo calendário da Lei de Enquadramento Orçamental

“Embora lamentando a sobreposição do conjuntural ao estrutural, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 227/XIII, introduzindo a segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma”, lê-se na nota colocada no ‘site’ da Presidência na Internet.

A LEO prevê a entrega antecipada — até 1 de outubro — da proposta orçamental, em vez da data atual — até 15 de outubro.

Contudo, com a alteração à lei, promulgada esta terça-feira, só a proposta de Orçamento do Estado de 2021 será apresentada no novo prazo (1 de outubro do ano anterior).

O anterior Governo PSD/CDS-PP apontou o arranque da nova LEO para o início de 2017, mas este Executivo adiou-o para este ano, para que o Orçamento do Estado de 2019 já contasse com as novas regras.

Contudo, perante a dificuldade de implementar as novas regras, o ministro das Finanças, Mário Centeno, considerou no Parlamento “uma inevitabilidade” o adiamento da entrada em vigor em pleno da LEO, o que foi aprovado no Parlamento.

A nova lei implica, entre outras questões, a implementação da Entidade Contabilística Estado, o que o Ministério das Finanças já considerou que se está a mostrar “muito mais exigente” do que o inicialmente previsto, o que leva a que seja necessário adiar a transição integral dos novos processos de gestão financeira pública.