“Não houve intenção de aumentar as receitas da EDP” com os CMEC, diz antigo secretário de Estado

Não houve, durante o processo de criação dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), que vieram substituir os antigos Contratos de Aquisição de Energia (CAE), qualquer “intenção de aumentar as receitas da EDP” através destas rendas garantidas, apesar de a empresa estar, por essa altura, em processo de privatização. Mas também “não se pretendia reduzir os rendimentos” da elétrica nacional, numa fase em que o mercado estava a ser liberalizado. O objetivo foi criar “um quadro estável e economicamente neutro”.

As ideias foram defendidas, esta terça-feira, por Franquelim Alves, antigo secretário de Estado Adjunto do ex-ministro da Economia Carlos Tavares, durante o Governo de Durão Barroso — isto entre 2002 e 2004, período durante o qual os CMEC estavam a ser desenhados. Numa audição no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, o antigo governante foi questionado, por várias vezes, se o governo social-democrata procurou tornar a EDP numa empresa mais atrativa antes da concretização da sua privatização, uma hipótese que já foi levantada em várias audições desta comissão.

Franquelim Alves, por seu lado, rejeita esta ideia. “Se fosse evidente que haveria um favorecimento para a EDP, por não aplicação do princípio da neutralidade, esse aspeto teria de ser corrigido”, afirmou. O antigo secretário de Estado frisou que os CAE eram “invioláveis” e que, por isso, os legisladores viam o seu leque de decisões limitado. “A solução mais simples seria pagar à cabeça, à EDP, o valor dos CAE. Mas isso não seria nada simpático para o cidadão português, pelas consequências que isso teria para o país. Na altura, o endividamento estava a atingir patamares limite. Havia todo um enquadramento que levava a que não se pudesse optar por soluções que levassem a um desequilíbrio no Orçamento do Estado”, lembrou.

Assim, optou-se por “uma solução que se entendeu equilibrada”, considera. “Não diria blindada, mas ninguém aceitaria substituir um contrato, esse sim blindado, por uma solução com incertezas“, acrescentou, sublinhando que o objetivo era que a EDP aceitasse a cessação dos anteriores contratos. Tudo isto, garante, no pressuposto da “neutralidade económica” em relação aos CAE.

Não houve nenhuma intenção de aumentar as receitas da EDP, de acréscimo para a EDP, de engordar o porco. Mas não se pretendia reduzir os rendimentos da EDP numa fase em que a empresa precisava de ter capacidade competitiva em relação aos seus concorrentes da Península Ibérica.

Neste contexto, assegura que “não houve nenhuma intenção de aumentar as receitas da EDP, de acréscimo para a EDP, de engordar o porco”. Mas ressalva: “Não se pretendia reduzir os rendimentos da EDP numa fase em que a empresa precisava de ter capacidade competitiva em relação aos seus concorrentes da Península Ibérica”.

Franquelim Alves admite, ainda assim, que poderá ser discutido se “o mecanismo encontrado para essa neutralidade económica tem falhas”.

“Não houve qualquer afastamento do regulador”

Outra das ideias insistentemente defendidas por Franquelim Alves foi a de que, ao contrário do que já foi denunciado por vários antigos responsáveis das entidades reguladores, não houve, por parte do Governo de então, qualquer intenção de “silenciar” ou de “afastar” os reguladores. Aliás, diz o antigo governante, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) participou “ativamente no processo de desenho dos CMEC e as suas considerações foram refletidas nos diplomas que vieram a ser publicados.

“Não houve nenhuma intenção de afastar ou de minimizar o papel dos reguladores neste processo. Foi o Governo que criou a Autoridade da Concorrência. Houve uma preocupação permanente de dar importância ao papel do regulador, e não o contrário“, começou por dizer, considerando que “nunca houve qualquer atitude de afastamento do regulador”.

Sobre Jorge Vasconcelos, antigo presidente da ERSE que diz que o regulador foi alvo de “ataques orquestrados” após o parecer que emitiu sobre o decreto-lei que criou os CMEC, Franquelim Alves diz que teve “uma excelente relação” com este responsável. “Tivemos algumas reuniões. A ERSE estava incluída na equipa. O diplomas que foram construídos foram introduzindo uma dimensão do regulador. A ERSE participava ativamente neste processo. Nunca senti que houvesse uma intenção de a silenciar“.