PS aumenta obrigações de informação para acesso aos vistos Gold

O PS apresenta esta sexta-feira uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado tornando obrigatório que os requerentes de vistos Gold apresentem às autoridades portuguesas dados fiscais sobre número de identidade e de residência no país de origem.

Esta medida, segundo a proposta da bancada socialista, à qual a agência Lusa teve acesso, “visa assegurar mecanismos de transparência“, evitando que as Autorizações de Residência para Investimento, mais conhecidos por vistos Gold, sejam “exclusiva ou principalmente dirigidas a obter vantagens fiscais indevidas por meios artificiosos em território português”.

A medida preventiva, lê-se no diploma, destina-se também a evitar situações idênticas em outras jurisdições com as quais Portugal tenha assumido compromissos de troca de informação para finalidades fiscais.

Na proposta de aditamento apresentada pelo PS ao diploma do Governo de Orçamento do Estado para 2019, a bancada socialista alega que este passo passa a permitir que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) recolha junto dos requerentes de ‘vistos Gold’ dados “sobre números de identificação fiscal e residência fiscal que disponham nas jurisdições de origem”.

Esta proposta, acrescenta o PS, tem ainda como objetivo “facilitar a interconexão” daqueles dados entre o SEF e a Autoridade Tributária e Aduaneira.