Presidente da República promulga lei que reforça exigências na venda de seguros

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira as novas regras do setor segurador, que reforça as exigências na venda de seguros com o objetivo de melhorar a proteção aos consumidores, segundo a nota publicada na página da Presidência.

O novo regime jurídico de distribuição de seguros e resseguros transpõe a diretiva europeia e reforça os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros (seja feita por pessoas singulares ou empresas), desde logo com maiores deveres de informação.

A venda de seguros enquanto produto de investimento passa ainda a obrigar a um teste de adequação ao perfil do cliente. O diploma promulgado inclui ainda o regime processual aplicável às contraordenações e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.

A transposição em Portugal da diretiva de distribuição de seguros está atrasada, face às datas inicialmente previstas a nível europeu.

Aquando da aprovação no parlamento, em setembro, tanto o CDS-PP como Bloco de Esquerda manifestaram preocupação de que o novo regime possa estimular “um processo de concentração” do setor segurador na União Europeia, o que, em última instância, poderá representar uma desproteção dos consumidores.

Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada João Paulo Correia defendeu que o novo regime “uniformiza” as regras de supervisão no setor, aumentando a confiança dos clientes. Em Portugal existem cerca de 25 mil mediadores/corretores de seguros autorizados pelo regulador do setor.