Ano: 2018

Um acórdão do Tribunal Constitucional (TC) publicado esta sexta-feira considera constitucionais as restrições colocadas em 2012 ao pagamento de subvenções vitalícias aos ex-titulares de cargos políticos com rendimentos da atividade privada.

O acórdão dá resposta a um pedido de fiscalização sucessiva apresentado em agosto do ano passado pelo anterior Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que invocou a violação do princípio da proteção de confiança nas restrições impostas a partir de 2012 à acumulação da subvenção vitalícia com outras remunerações.

O TC decidiu “não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral” das normas em causa e sublinhou que as sucessivas alterações que foram feitas ao longo dos anos àquele regime foram no sentido de restringir as subvenções.

José de Faria Costa argumentava no pedido que na prática o legislador submeteu o pagamento daquelas subvenções “a uma condição de recursos” que nem sequer considera os rendimentos do agregado familiar, uma alteração da “natureza” da subvenção mensal vitalícia que o então Provedor considerou inconstitucional.

No entendimento do TC, não houve alteração da natureza da prestação porque a condição de recursos se refere a outras remunerações do próprio e não do agregado familiar.

As alterações em causa, aprovadas na lei do Orçamento do Estado para 2012, estipulam que os beneficiários dessas subvenções só a podem receber por inteiro se o rendimento da atividade privada “for de valor inferior a três vezes o Indexante dos Apoios Sociais [IAS]”.

Quando a remuneração correspondente à atividade privada “for de valor superior a três IAS, a subvenção mensal vitalícia é reduzida na parte excedente a três IAS até ao limite do valor da subvenção”.

No acórdão, cujo relator foi o juiz conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, os juízes destacam que “a evolução legislativa” tem um “sinal visivelmente restritivo, que se expressou através de exigências cada vez maiores para o reconhecimento do direito à subvenção e em condições cada vez mais rigorosas para o seu recebimento efetivo”.

Nas sucessivas alterações ao regime das subvenções, o legislador “evidenciou a intenção de reduzir o seu montante, chegando ao ponto de as eliminar, como efetivamente veio a ocorrer em 2005”.

As subvenções mensais vitalícias foram extintas num diploma de 2005 que estabeleceu, no entanto, um regime transitório nos termos do qual continuaram a beneficiar dessas pensões os ex-titulares de cargos políticos com mandatos em curso à altura, com várias limitações.

O antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de Durão Barroso, António Martins da Cruz, vai sair do PSD, e explicou na sua carta de demissão do partido que não se revê na atual liderança do PSD, especificamente em Rui Rio. Confrontado pelo Expresso, que teve acesso à carta, António Martins da Cruz disse: “Não me revejo em pacóvios suburbanos”.

Na sua carta de demissão, o militante, que foi assessor diplomático de Cavaco Silva, escreveu: “Não me revendo na orientação e prática política da atual liderança, e da maioria das figuras à sua volta, renuncio por este meio e a partir de hoje à condição de militante”.

Ao Expresso, assinalou que “todas” as práticas recentes do PSD levaram à sua decisão, enunciando que Rui Rio afetou o partido “nas práticas, no tom, no que diz às televisões, nas pessoas que cirandam à volta dele”. Não se revendo, optou por se demitir do PSD.

“Tenho pena do que estão” a fazer ao PSD”, declarou depois o diplomata ao Diário de Notícias. O embaixador, que apoiou Pedro Santana Lopes na campanha para as eleições diretas de janeiro deste ano no PSD, garante que não tomou uma decisão sobre se vai aderir ao Aliança, o partido que está a ser criado por Santana Lopes. “Não tomei nenhuma decisão e não tem nada a ver uma coisa com a outra”, disse.

António Martins da Cruz foi ministro dos Negócios Estrangeiros no Governo de Durão Barroso, tendo apresentado a sua demissão após suspeitas de que teria tentado facilitar a entrada da sua filha no Ensino Superior usando as suas ligações políticas. Em 2017, o diplomata foi observador internacional das eleições gerais de Angola, indicado pela Comissão Nacional Eleitoral do país. Martins da Cruz enquanto assumiu funções governativas era independente, tendo-se apenas filiado mais tarde no PSD, durante a presidência de Luís Filipe Menezes (setembro de 2007 a maio de 2008). Agora, volta a desvincular-se do partido.

(Notícia atualizada com mais declarações)