Ajuda do Estado aos bancos pode ditar auditoria à gestão

Os bancos que vierem a necessitar de ajuda financeira do Estado poderão ser alvo de uma auditoria especial independente que abranja vários atos de gestão, incluindo operações de crédito ou decisões de compra ou venda de ativos. Esta é uma das alterações apresentadas por PSD e CDS relativamente à proposta conjunta que também foi subscrita pelo Bloco de Esquerda e PCP sobre a transparência bancária e que será votada esta quarta-feira no Parlamento.

“No prazo de 30 dias após a data de tomada da medida ou decisão que determine a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos em instituição de crédito abrangida, o Governo manda realizar uma auditoria especial independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal, a expensas da instituição auditada”, lê-se na proposta de aditamento dos grupos parlamentares do PSD e CDS que foi entregue na Assembleia da República esta segunda-feira.

A auditoria deverá incidir sob vários atos de gestão das administrações dos bancos que vierem a socorrer-se de dinheiros públicos, tais como operações de crédito, incluindo concessão, garantias, reestruturação ou perdão, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação; decisões de investimento, expansão ou desinvestimento em Portugal ou lá fora; e decisões de aquisição e alienação de ativos.

A alteração “pretende reforçar o escrutínio sempre que se realizem operações de capitalização de bancos com recurso direto ou indireto a fundos públicos”, diz o grupo parlamentar social-democrata numa nota enviada aos jornalistas.

A proposta de aditamento de PSD e CDS clarifica ainda “a não colisão da iniciativa legislativa” em causa, evidenciando-se que as tarefas que são atribuídas ao Banco de Portugal no novo regime especial de transparência — previsto no texto conjunto apresentado pelos quatro partidos e que PS decidiu ficar à margem — têm natureza de atribuições estaduais e são autónomas das suas funções de supervisão prudencial.

A proposta conjunta de PSD, CDS, BE e PCP vai ser votada esta quarta-feira na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Prevê a criação de dois regimes de transparência: por um lado, assegurar o acesso a informação sobre os créditos em incumprimento por parte das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República e, por outro, estabelecer um mecanismo de transparência e controlo para os bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública à sua capitalização.

Dentro deste mecanismo, o Banco de Portugal terá de disponibilizar publicamente informações sobre as condições das ajudas concedidas aos bancos pelo Estado e sobre os grandes créditos em situação de incumprimento. Adicionalmente, terá de entregar à Assembleia da República dois relatórios: um sempre que ocorra injeção de capital num banco com recurso a dinheiros públicos; e um outro documento, de cariz extraordinário, contendo as operações de crédito dos bancos “ajudados” pelo Estado nos últimos 12 anos.

Relativamente a este relatório extraordinário, PSD e CDS já disseram que apenas querem incluir os bancos que ainda não devolveram a ajuda pública que receberam, o que excluiria BCP e BPI (dois bancos que já reembolsaram o dinheiro dos CoCos). Mas PS, BE e PCP já se mostraram contra esta proposta e todos os bancos que receberam dinheiro público desde 2007 vão estar abrangidos pela nova lei de transparência bancária: BPN, Banif, Novo Banco, CGD e… BCP e BPI.