Bruxelas quer “compromissos mais rápidos” entre os países sobre política fiscal

  • Lusa
  • 15 Janeiro 2019

Para a Comissão Europeia, o atual processo legislativo, que implica unanimidade, leva a “atrasos onerosos e a políticas pouco otimizadas".

A Comissão Europeia iniciou esta terça-feira um debate com os Estados-membros para conseguir “compromissos mais rápidos” na área fiscal, argumentando que o atual processo legislativo, que implica unanimidade, leva a “atrasos onerosos e a políticas pouco otimizadas”.

Num comunicado divulgado após a reunião do colégio de comissários, que decorreu em Estrasburgo, França, no âmbito da sessão plenária do Parlamento Europeu, Bruxelas informa sobre o início de um “debate sobre a reforma do processo de decisão em domínios da política fiscal da UE [União Europeia] em relação aos quais é atualmente exigida a unanimidade dos Estados-membros”.

“Esta unanimidade, muitas vezes, é impossível em iniciativas fiscais cruciais e pode conduzir a atrasos onerosos e a políticas pouco otimizadas”, argumenta a Comissão Europeia, exemplificando que “algumas propostas fundamentais para o crescimento, competitividade e equidade fiscal no mercado único foram bloqueadas durante anos”.

O executivo comunitário propõe, assim, uma “transição progressiva e orientada para a votação por maioria qualificada”, através da qual “os Estados-membros poderão explorar todo o potencial da política fiscal, o que lhes permitirá alcançar compromissos mais rápidos, mais eficazes e mais democráticos nesta matéria”, segundo a nota de imprensa.

Apontando que, até agora, o Parlamento Europeu apenas “tem desempenhado um papel consultivo no processo de decisão”, Bruxelas quer também incluir este órgão no processo legislativo ordinário. Segundo a Comissão, a maioria qualificada, prevista nos tratados da União Europeia, já se aplica a processos legislativos de outras áreas.

A Comissão Europeia garante, ainda assim, que em causa não está “qualquer alteração das competências da UE no domínio da fiscalidade nem do direito de os Estados-Membros fixarem as taxas de tributação das pessoas singulares ou coletivas que considerem adequadas”.

Citado na nota, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defende “firmemente a passagem para a votação por maioria qualificada e um maior protagonismo por parte do Parlamento Europeu no que diz respeito ao futuro comum da fiscalidade”. Por seu turno, o comissário europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, afirma que “a regra da unanimidade no domínio da fiscalidade aparece cada vez mais como politicamente anacrónica, problemática do ponto de vista jurídico e economicamente contraproducente”.

A Comissão europeia solicita, assim, que os líderes da UE, o Parlamento Europeu e as outras partes interessadas avaliem este modelo, prevendo uma transição em quatro fases, com as duas primeiras a avançarem de imediato.

A primeira diz respeito à cooperação na luta contra a fraude e a evasão fiscais, enquanto a segunda prevê a aplicação desta maioria qualificada à fiscalidade noutros objetivos políticos, como a luta contra as alterações climáticas, proteção do ambiente e melhoria da saúde pública. Na terceira fase, prevê-se uma harmonização das regras relativas ao IVA [imposto sobre o valor agregado] e aos impostos especiais de consumo e, já na quarta, está em vista uma concordância sobre grandes projetos fiscais, adianta a Comissão Europeia.

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