TdC alerta para o que falta da reforma das Finanças Públicas

O presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, manifestou esta quarta-feira preocupação relativamente ao processo de implementação da reforma das Finanças Públicas em curso, referindo que “ainda há muito por fazer”.

“Estamos em janeiro de 2019 a menos de dois anos [da entrada em vigor da reforma em 2021], muito do edifício legislativo que é necessário está por fazer. Dois anos é curto, já se fez alguma coisa, mas há muito por fazer”, declarou Vítor Caldeira, que falava hoje na Comissão de Orçamento e Finanças sobre o parecer do TdC sobre a Conta Geral do Estado de 2017.

Para o presidente do TdC, é necessário assim “conferir celeridade ao processo de implementação da reforma orçamental contabilística em curso, de que se destaca a plena aplicação do sistema de normalização contabilística e a operacionalização da Entidade Contabilística Estado”.

Desta forma, explicou aos deputados, algumas das recomendações do documento são dirigidas a que “esta reforma se realize sem sobressaltos”.

Vítor Caldeira admite que na Conta Geral do Estado – o principal documento de prestação de contas do Estado – “há uma evolução positiva” em relação a 2016, mas insistiu durante a sua intervenção na necessidade da reforma, uma vez que só assim será possível “dispor de informação que permitirá melhorar a qualidade da despesa pública e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas”.

A conselheira do TdC, Ana Furtado, alertou igualmente que “os adiamentos sem rumo não podem acontecer”.

“Todos os adiamentos em termos de implementação da reforma são preocupantes e não são um bom sinal. Enfatizamos a necessidade de avançar”, disse.

No documento, que emite um conjunto de reservas e enfâses e dirige à Assembleia da República e ao Governo cerca de 60 recomendações, na maioria (cerca de 80%) reiteradas face aos pareceres dos anos anteriores, o TdC alerta para riscos na sustentabilidade das finanças públicas associados “ao volume da dívida pública” e ao peso das pensões.

Em 2017, a receita efetiva atingiu mais de 74 mil milhões de euros e a despesa efetiva os 77 mil milhões, o que fez com que a redução do défice, de 2,85 mil milhões de euros, se traduzisse numa redução de 40,9% face a 2016.

Segundo os dados do TdC, das 103 recomendações formuladas no parecer relativo a 2015, mais de metade (57) foram acolhidas total ou parcialmente.

Ficaram assim por corrigir deficiências relativas a 27 recomendações e outras 19 foram consideradas como prejudicadas.

O parecer salienta também o aumento de 4,4% das receitas fiscais (1,827 mil milhões de euros), de 4,5% das contribuições para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações (853 milhões de euros), bem como a redução de 7,9% das despesas com aquisição de bens de capital (200 milhões de euros).

O Tribunal analisa ainda que o Orçamento do Estado foi alterado “significativamente ao longo do ano”, agravando o défice previsto da administração central em 972 milhões de euros e melhorando o saldo excedentário da segurança social em 781 milhões de euros.

Na Administração Central, as cativações foram de 507 milhões de euros, menos 49,4% face a 2016.

O TdC destaca ainda riscos para a sustentabilidade das finanças públicas, uma vez que, apesar da “evolução positiva dos saldos orçamentais”, persistem alguns fatores que podem “colocar em causa a sua manutenção acima dos valores de referência, assim como influenciar a trajetória da dívida pública”.

Manifesta ainda “preocupação” com os riscos associados às responsabilidades contingentes, designadamente as decorrentes da aplicação de medidas de resolução e dos encargos públicos líquidos com Parcerias Público-Privadas, os riscos da concessão de apoios financeiros não-reembolsáveis ao setor financeiro e a diversas entidades fora do perímetro orçamental sob a forma de benefícios fiscais.

Alerta ainda para os riscos associados à evolução demográfica e às alterações climáticas, cujo impacto financeiro “carece de ser antecipado e incluído nas contas públicas”, disse ainda Vítor Caldeira.