Altice Portugal vai impugnar corte dos preços da TDT imposto pela Anacom

A dona da Meo vai impugnar a decisão da Anacom de obrigar a empresa a baixar os preços da TDT em mais de 15%. E admite recorrer a um Tribunal Arbitral para ser indemnizada por causa do serviço.

A Altice Portugal vai impugnar a decisão do regulador de obrigar a empresa a cortar os preços da TDT em mais de 15%, mas também admite recorrer ao Tribunal Arbitral para ser indemnizada pelas várias alterações “unilaterais” ao contrato de concessão que a dona da Meo acusa a Anacom de ter feito.

Em comunicado, a companhia liderada por Alexandre Fonseca diz não ter “outra alternativa”, porque “considera que esta redução de preços carece de fundamentação jurídica, técnica e económica” e põe em causa “o futuro da TDT”.

Como noticiou o ECO em novembro de 2018, a Anacom fundamentou a decisão com uma acusação de que a Altice Portugal estava a cobrar preços mais altos do que o que tinha proposto no concurso público da concessão do serviço de televisão livre. Os preços em causa são pagos pelos canais generalistas para estarem presentes na grelha, nomeadamente, RTP, SIC e TVI.

“A Altice Portugal vai avançar com a impugnação da decisão final da Anacom que determina uma redução unilateral dos preços da TDT em 15,16%. (…) A Altice Portugal reforma que esta determinação da Anacom vem aprofundar o quadro de incerteza jurídica e de quebra de confiança regulatória que têm marcado o projeto TDT, comprometendo seriamente a sustentabilidade do serviço e dos milhares de utilizadores”, indica a dona da Meo.

A empresa liderada por Alexandre Fonseca aponta como fatores do “quadro de incerteza jurídica” a “inexistência do quinto canal” e diversas outras decisões do regulador que, acusa a empresa, obrigaram a investimentos adicionais “sem qualquer compensação” para a empresa privada.

“Desde o início do projeto TDT que a Altice Portugal assume margens de exploração negativas, sendo incompreensível a imposição por parte da Anacom a redução de preços de 15,16%, quando a Altice Portugal já acordou com os operadores de TV uma redução no final de 2016″, lembra a operadora.

Assim, a empresa avança que vai impugnar a decisão e “solicitar judicialmente a compensação que considera ter direito pelos prejuízos causados por sucessivas alterações unilaterais do contrato por parte da Anacom”, ou admite, “em alternativa”, recorrer a um Tribunal Arbitral. “Um Tribunal Arbitral permitirá uma decisão definitiva mais rapidamente e proferida por árbitros independentes e familiarizados com o tema”, defende a empresa. A dona da Meo já enviou um requerimento ao regulador “nesse sentido”.

Preços “ultrapassam o limite” da proposta que venceu o concurso público, reforça Anacom

Em reação ao comunicado da Altice Portugal, fonte oficial da Anacom reiterou que “os preços atualmente em vigor, e que foram acordados entre a empresa e os operadores de televisão, não observam um dos princípios introduzidos pela Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, pois ultrapassam o limite do preço apresentado na proposta que venceu o concurso público para a atribuição do direito de utilização de frequências”.

A Anacom lembra ainda que a decisão foi tomada “após audiência prévia dos interessados e consulta pública que decorreu durante 30 dias úteis, seguidos de um período de prorrogação, e na qual se pronunciaram seis entidades”. Para além das televisões, a Meo foi uma das entidades que se pronunciou.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h32 com reação da Anacom)

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