“Apagão” de pontos na Função Pública vai chegar à Provedoria da Justiça

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) está a ponderar apresentar uma queixa à Provedoria de Justiça contra o “apagão” dos pontos de que serão alvo os cerca de 70 mil funcionários públicos que, este ano, passam a receber 635,07 euros mensais. A Frente Comum não descarta a hipótese de avançar com uma denúncia semelhante, mas frisa que só o fará quando conhecer os detalhes do decreto-lei.

Em causa está a eliminação dos pontos que tinham sido acumulados pelos trabalhadores que, este ano, chegam à quarta posição da Tabela Remuneratória Única (TRU), tanto pela via administrativa como pela via da progressão.

Na sexta-feira, o Ministério da Finanças confirmou que, para preservar a “hierarquia das carreiras”, os funcionários que passam a receber 635 euros mensais — à boleia da subida da base remuneratória da Administração Pública — perderão os créditos que tinham conquistado para progredir na carreira. A par destes, aqueles que já tinham reunido dez créditos, ficam, do mesmo modo, sem eles. Isto porque, explicou o Governo, esses pontos teriam de ser usados para que o salto em causa se concretizasse, sendo assim a valorização administrativa “neutra” do ponto de vista da expectativa da progressão.

“O Governo criou uma enorme trapalhada”, critica José Abraão, dirigente da FESAP, em conversa com o ECO. O sindicalista considera que esta medida é um “embuste sem sentido” que criará uma “injustiça tremenda” entre os que tinham dez pontos e passam para a quarta posição da TRU e aqueles que não os tinham e ficam no mesmo escalão, dando-se espaço para que um trabalhador que inicie a carreira agora ganhe o mesmo que alguém que já a tenha iniciado há, pelo menos, dez anos, sublinha Abraão.

Por isso, o líder da FESAP avança que está a ser estudada a apresentação de uma queixa junto da Provedoria de Justiça (nacional e europeia) e apela ao Presidente da República (por quem ainda terá de passar o decreto-lei, que já foi aprovado em Conselho de Ministros) que pondere a “injustiça” que, diz, está a ser criada.

De notar que a Provedoria da Justiça não emite pareceres vinculativos, isto é, tem apenas capacidade de persuasão, não de decisão. Ainda assim, é importante notar que este órgão pode pedir a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade das normas sobre as quais são apresentadas queixas junto do Tribunal Constitucional.

A propósito, a dirigente da Frente Comum sublinha que o diploma em causa deixa “dúvidas” do ponto de vista da sua legalidade. Em declarações ao ECO, Ana Avoila salienta, contudo, que para já o sindicato que representa não avançará com uma queixa, esperando a publicação do decreto-lei em causa para o fazer. “[Depois] vamos certamente denunciar isto à Provedoria da Justiça e aos outros órgãos institucionais”, reforça.

Na opinião da sindicalista, o Executivo de António Costa está a “roubar os pontos” aos funcionários públicos, defendendo que seja aplicada a mesma regra da usada quando se trata de um aumento a par do salário mínimo nacional, isto é, pede que as remunerações subam sem que os créditos se percam.

Sobre a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, Ana Avoila diz que “desconhece” as razões da sua demora, uma vez que o diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros há duas semanas e está a aproximar-se a data do início do processamento dos salários de fevereiro. “Estamos na expectativa”, sublinha.

Recorde-se que foi no início de dezembro que o Governo anunciou que os 50 milhões de euros que tinham sido reservados no Orçamento do Estado para 2019 só chegariam, afinal, àqueles que ganhavam menos, isto é, seriam usados para aumentar a base remuneratória da Administração Pública para o quarto escalão da TRU (635,07 euros).

Os sindicatos criticaram de imediato a medida, pedindo a atualização de toda a TRU e o alargamento dos aumentos remuneratórios aos trabalhadores que, “há dez anos”, não recebem valorizações deste tipo. As reivindicações não foram, contudo, atendidas pelo Ministério de Mário Centeno, que colocou um ponto final nas negociações no início de janeiro.

Em resposta, tanto a FESAP como a Frente Comum marcaram uma paralisação geral nacional para este mês. O primeiro sindicato convocou greve para 14 e 15 de fevereiro, enquanto o segundo marcou para 15 de fevereiro.

E a propósito dos 50 milhões de euros reservados para esta valorização remuneratória, os sindicatos têm denunciado que tal montante tem sido usado para cobrir não só os aumentos em causa, mas também a atualização normal em linha com o aumento do salário mínimo nacional (que este ano está fixado nos 600 euros) e as progressões para a quarta posição da TRU.

Aos jornalistas, fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que o valor em causa diz respeito ao gasto total, sendo 20 milhões dos 50 milhões de euros usados apenas para a atualização a par da subida da remuneração mínima garantida nacional. Os restantes 30 milhões de euros servem para o salto dos 600 euros para 635 euros, quer seja pela via administrativa, quer seja pela via da progressão.