Fundos devem ser atribuídos num prazo de 60 dias, mas chegam ao “mar” com 49 dias de atraso

Os beneficiários do Programa Operacional do Mar têm, em média, as suas candidaturas aprovadas em 109 dias e não nos 60 que estão definidos no Acordo de Parceria que regulamenta o Portugal 2020. A auditoria do Tribunal de Contas ao modelo de gestão deste programa operacional, divulgada esta terça-feira, critica o facto de a análise e decisão das candidaturas ser “bastante díspar”.

“O desempenho dos organismos dos programas envolvidos na análise e decisão das candidaturas é bastante díspar, verificando-se que o tempo médio de decisão varia entre 51 dias e 177 dias, sendo a média geral de 109 dias”, pode ler-se na auditoria do TC.

“Considerando que o prazo máximo legalmente estabelecido é de 60 dias e que o seu incumprimento tem consequências na vigência dos contratos de delegação de competências nos organismos intermédios, o sistema de informação deveria incluir informação sobre as razões dos desvios e sobre eventuais suspensões deste prazo, para que se pudesse apurar com rigor o seu grau de cumprimento e exercer o respetivo controlo”, acrescenta.

Este é apenas um dos problemas que o tribunal identificou no programa operacional e, por isso, recomenda à ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, que reavalie o modelo de gestão do programa e assegure que existem recursos humanos suficientes para acompanhar eficazmente o programa.

“O modelo de gestão adotado para o PO MAR2020 é muito desconcentrado, com 20 Organismos Intermédios (OI), alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas. A Autoridade de Gestão (AG) assenta numa estrutura com apenas 17 elementos, incluindo dirigentes e pessoal de apoio administrativo, o que se revela insuficiente para assegurar um acompanhamento técnico eficaz dos OI que garanta a correta aplicação dos fundos europeus”, frisa o Tribunal de Contas.

A instituição liderada por Vítor Caldeira aponta ainda o dedo ao facto de a autoridade de gestão do Mar2020 ter delegado no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) “a generalidade das funções de gestão a partir da aprovação das candidaturas”. Uma opção prevista na lei, mas que foi levado ao extremo já que, ao transferir para o IFAP a emissão de todas as autorizações de despesa relativas aos pedidos de pagamento dos apoios, desresponsabiliza a autoridade de gestão pelas despesas realizadas no âmbito do programa.

O tribunal recomenda ainda um reforço do acompanhamento e dos controlos de qualidade, até porque “parte dos controlos previstos para mitigação dos riscos de fraude não é suficientemente eficaz”.

Outra das grandes críticas do Tribunal de Contas vai para a execução do programa. A análise incide sobre o final de 2017 e nessa altura a taxa de execução financeira era de 13%, quando os valores médios do Portugal 2020 se situavam em 26%. Mas, tal como o Governo explica no espaço de contraditório, o Mar2020 “foi aprovado, pela Comissão Europeia, a 30 de novembro de 2015, data muito posterior à dos restantes Programas Operacionais” e, à semelhança de todo o Portugal 2020 este quadro comunitário tem mais três anos para ser executado além de 2020 (o normal é serem mais dois.

O Executivo sublinha que, a 31 de dezembro de 2018, a taxa de compromisso global do PO era de 65,1%, representando 310 milhões de euros de despesa pública, e 419 milhões de euros de investimento elegível. E que, no final do ano passado, a taxa de execução já estava nos 26%, um valor que compara com os 33% do restante quadro comunitário.

TC critica “taxas de compromisso muito baixas”

Mais do que os atrasos, o Tribunal de Contas sublinha que “duas das prioridades do programa (coesão territorial e política marítima integrada) apresentam taxas de compromisso muito baixas” e “24 dos 41 indicadores de realização (perto de 60%) apresentavam execução nula, designadamente nas áreas de desenvolvimento local e da proteção ambiental”.

O Governo reconhece o atraso: “Reconhecemos que, a medida relativa às estratégias de desenvolvimento local, apresenta, uma taxa de compromisso inferior à média do programa”, mas “com base nos avisos publicados pelos GAC foram rececionados 198 projetos que totalizam 33 milhões de euros de investimento, o que nos permite afirmar, com algum grau de segurança, que também nesta medida iremos em 2019 atingir um grau elevado de compromissos”.

Finalmente, o Tribunal critica o facto de “as áreas de maior realização, em que as metas definidas para 2023 foram já largamente superadas, correspondem às medidas ligadas à subsidiação”, nomeadamente ao apoio à cessação temporária das atividades de pesca e ajuda à armazenagem.