ONU considera “marco importante” implementação da primeira Lei de Bases da Habitação

A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou “um marco importante” a implementação da primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal, que esta terça-feira entrou em vigor, saudando o novo diploma.

“Estou satisfeita por, de acordo com as obrigações internacionais de direitos humanos, a lei ter como alvo aqueles que necessitam particularmente de habitação com condições, incluindo famílias com crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos“, disse Leilani Farha, relatora especial das Nações Unidas para questões de habitação.

Na nota publicada no site da ONU é referido o facto de a lei implementar uma “recomendação essencial” apresentada pela relatora especial, após a sua visita a Portugal entre 5 e 13 de dezembro de 2016, quando pediu a adoção de uma lei nacional de habitação que “refletisse os padrões internacionais dos direitos humanos”.

“Congratulo-me com o facto de que também fornece proteção adicional a grupos vulneráveis, como pessoas em condição de sem abrigo e vítimas de violência de género, outra recomendação incluída no meu relatório”, explicou, adiantando que os sem-abrigo “não podem ver negados os serviços sociais ou outros por falta de morada, como às vezes acontece”.

A nova Lei de Bases da Habitação de Portugal enfatiza que o Estado deve garantir a habitação como um direito humano e que as políticas públicas de habitação devem seguir os princípios de universalidade e participação do cidadão. Também inclui proteções contra a discriminação habitacional por uma ampla gama de motivos.

Num aspeto que Leilani Farha considera uma “disposição crucial”, a nova lei “proíbe qualquer despejo de pessoas vulneráveis, a menos que o Estado possa fornecer acomodações alternativas adequadas”. “Também fornece medidas de proteção para pessoas em risco de despejo, como consultas, informações, assistência e acompanhamento judiciais, bem como a proibição de realizar despejos à noite”, sublinha a responsável na mesma nota.

De acordo com Leilani Farha, é importante que essas disposições sejam “interpretadas e aplicadas de maneira consistente com os padrões internacionais de direitos humanos na área de despejos forçados”.

“Num país onde o financiamento da habitação se instalou, ficou feliz por ver que a Lei de Bases inclui uma disposição sancionatória para os proprietários que deixarem as suas casas vazias”, disse Leilani Farha, assumindo, no entanto, que as medidas “podem não ser amplas o suficiente para garantir que a habitação em Portugal permaneça acessível para os necessitados, mas que se trata de um passo na direção certa”.

A relatora especial prometeu ainda continuar a prestar atenção às questões da habitação, de forma a garantir que “as disposições relativas ao acesso à justiça por violações do direito à habitação, incluindo reclamações a um Provedor, sejam totalmente implementadas, sem as quais o direito à moradia não será garantido”.

Leilani Farha lembrou ainda que o mundo está a testemunhar uma “crise imobiliária sem precedentes, com casas cada vez mais inacessíveis em muitas cidades tanto do norte, como do sul, com o aumento de pessoas em condição de sem abrigo por toda a parte, além de despejos e deslocamentos forçados que continuam impunemente“.

“Está na hora dos Estados enfrentarem o problema de frente. Estou a ver uma nova onda de reconhecimento pelos Estados do direito à moradia no direito interno. Incentivo outros Estados a seguir o exemplo de Portugal“, conclui a relatora especial da ONU.

A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal entrou esta terça-feira em vigor, mas as medidas de impacto financeiro aguardam pela aprovação do Orçamento do Estado para 2020. O documento foi aprovado a 5 de julho, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS.