Ano: 2020

O grupo parlamentar do PS vai apresentar no início de janeiro um novo diploma para alterar as regras da contratação pública onde acomodará os alertas deixados pelo Presidente da República quando vetou a legislação aprovada pela Assembleia da República. Os socialistas esperam ter a “maioria necessária” para aprovar o diploma, nomeadamente a abstenção do PSD, lembrando que na especialidade aprovaram propostas de todos os partidos.

“O grupo parlamentar do PS está a trabalhar no sentido de responder às dúvidas e preocupações do Presidente da República“, adianta o deputado socialista Carlos Pereira ao ECO, referindo que a “ideia é garantir que no início da sessão legislativa seja obtida a maioria necessária para acomodar as preocupações e aprovar o diploma“. Na ótica do PS e do Governo, a aprovação desta legislação é necessária para a absorção dos reforçados fundos europeus nos próximos anos, cujo prazo de execução é apertado.

Carlos Pereira faz questão de lembrar que o “PS aprovou na especialidade propostas de todos os partidos”, dando uma “grande transversalidade” ao diploma final. A essas mudanças vão juntar-se os “pedidos” de Marcelo Rebelo de Sousa, os quais os socialistas já tinham dito que eram “acomodáveis”. As alterações, aliás, vão cingir-se a esses aspetos apenas, pelo menos do lado do PS.

Foi a 5 de dezembro que o atual Presidente da República e recandidato ao cargo decidiu vetar o diploma do Parlamento que agiliza as regras da contratação pública de projetos financiados por fundos comunitários. Em concreto, a legislação cria medidas especiais de contratação pública, altera o Código dos Contratos Públicos e muda também o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Na justificação do veto, Marcelo reconhecia a necessidade de fazer alterações. “É naturalmente compreensível – e até desejável – a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos Portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos“, escreveu.

Contudo, o Presidente da República alertava que a simplificação necessitava de uma “contrapartida”, isto é, uma “atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa“. Em concreto, Marcelo pedia mudanças na legislação em duas áreas: “um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário”; e garantias sobre “a composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização”.

PS satisfaz preocupações de Marcelo. Parlamento vai nomear presidente da nova comissão

É a essas preocupações que o PS pretende responder. “Por um lado, clarificar os aspetos relativos à nomeação dos membros da comissão independente e, por outro, encontrar os mecanismos mais apropriados para que a identificação das irregularidades e ilegalidades por parte do Tribunal de Contas possam ter o respetivo seguimento”, explica Carlos Pereira.

Assim, é expectável que passe a ser o Parlamento a nomear o presidente da comissão independente para vigiar novas regras, que foi proposta pelo PSD, sendo dada uma especial atenção às incompatibilidades dos seus membros. Além disso, deverá ficar prevista na legislação uma maior exposição pública da atividade desta comissão e uma maior articulação com o Tribunal de Contas para que se dê seguimento aos casos suspeitos.

A apresentação do novo diploma logo no início de janeiro será importante para ter o “edifício jurídico completo e adequado” para a utilização dos fundos europeus que chegarão a Portugal. Além do dinheiro que está por usar do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e do novo QFP 2021-2017, o país contará com verbas a fundo perdido do fundo de recuperação da União Europeia (apelidado Próxima Geração UE), as quais têm um período de execução mais curto, tendo o objetivo de ajudar a recuperação da economia portuguesa e europeia. No total, nos próximos anos, Portugal deverá receber cerca de 57 mil milhões de euros.

Carlos Pereira argumenta que o Parlamento e o Governo têm de “assegurar que o país não fica com fundos perdidos” e que “tudo possa ser bem executado”. Além da legislação, o deputado do PS aponta também para a necessidade de aumentar as qualificações e a preparação das entidades competentes.

Esta nova legislação vem trazer várias mudanças ao processo de contratação pública. O objetivo geral é de diminuir prazos e aumentar os limiares acima dos quais os processos são mais escrutinados a priori (e por isso mais lentos), apostando na fiscalização a posteriori. É de notar que algumas das mudanças acordadas para os procedimentos pré-contratuais são temporárias, até 31 de dezembro de 2022, e não é por acaso: as verbas do PRR têm de ser contratualizadas até 2023 e os projetos têm de ser finalizados até 2026.

A nova legislação prevê também que possa ser dispensada a análise de custo-benefício quando se trata da execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e ainda a possibilidade de adjudicação a um preço mais elevado desde que o preço não exceda em 20% o preço base, mas só se for de forma excecional e “por motivos de interesse público devidamente fundamentados”.