Tribunal de Contas ataca críticas à auditoria sobre a venda de imóveis da Segurança Social

Depois de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ter arrasado a gestão de imóveis da Segurança Social (SS), acabando por suscitar várias críticas públicas, tanto por parte da ministra do Trabalho como do presidente da Câmara de Lisboa (CML), o tribunal vem, agora, defender-se. A instituição afirma que atuou de forma “coerente e conforme à lei”. Considera “inaceitáveis” as “tomadas de posição públicas” por parte dos governantes.

“A atuação do Tribunal foi coerente e conforme a lei: apreciou, no âmbito da fiscalização prévia, a legalidade de um contrato gerador de despesa no Município de Lisboa e realizou uma auditoria, de âmbito alargado, à gestão e alienação do património da Segurança Social“, lê-se num comunicado emitido esta terça-feira pelo TdC.

Esta auditoria concluiu, entre outras coisas, que a SS assinou com a CML um acordo que beneficiou apenas a autarquia de Fernando Medina, prejudicando as receitas da instituição social. Face a estas conclusões, as críticas não tardaram, tanto da parte do autarca, como da própria ministra. “Foi prosseguido o interesse público da SS de forma pública e transparente e assegurando a rentabilização do património da SS, respeitando os princípios da eficiência e eficácia na sua gestão”, disse o Ministério do Trabalho e da SS, em comunicado, na altura.

O ministério de Ana Mendes Godinho acrescentou ainda que a operação de passagem de 11 imóveis da SS para rendas acessíveis “cumpriu o interesse público nas suas várias dimensões” e que contou com o “visto prévio” do próprio TdC. Relativamente a este ponto, o TdC explica esta terça-feira que “nos processos de fiscalização prévia é exclusivamente apreciada a legalidade dos atos ou contratos geradores de despesa que lhe são submetidos, à luz das informações que lhe são apresentadas naquele momento, e se os respetivos encargos têm cabimento orçamental”.

Nesta auditoria, de facto, o TdC deu “visto prévio” à alienação destes imóveis, mas estes acabaram por ser vendidos à CML num procedimento que foi “distinto dos procedimentos adotados relativamente à alienação de património da SS pelo IGFSS, nomeadamente a entidades públicas”. Na prática, a média das avaliações aos imóveis feitas pela SS mostraram-se superiores à média das avaliações feitas pela autarquia, mas os imóveis acabaram vendidos tendo em conta os valores da CML, o que não se mostrou benéfico para a SS.

Fernando Medina também reagiu, sendo mesmo mais efusivo nas críticas. Começou por dizer que se tratou de um relatório de “fraca qualidade” e acusou mesmo o TdC de estar a fazer “política pura”. “O TdC está aqui a fazer política quando não foi eleito para isso”, disse o autarca, lamentando que a instituição “perca o seu tempo e os seus recursos a fazer relatórios de uma baixíssima qualidade técnica”.

Na resposta emitida esta terça-feira, o TdC afirma ser um “órgão independente” que “atua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei, com neutralidade política, isenção e imparcialidade” e que considera “inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”.

(Notícia atualizada às 19h04 com mais informação)