Ordem dos Advogados quer auditoria externa à CPAS

O bastonário avisou que a Ordem dos Advogados (OA) avisou que vai lançar uma auditoria externa à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Segundo avançou Luís Menezes Leitão ao Expresso (acesso condicionado), o objetivo é “apurar o património da entidade e as condições para o pagamento de pensões”.

O líder dos advogados avançou ainda que na última reunião do conselho Geral da OA foi formado um grupo de trabalho com o intuito de “avaliar a situação em termos de sustentabilidade e verificar a forma como os advogados estão a encarar o seu sistema de previdência”.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a tomada de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

Sobre alternativas à CPAS, Luís Menezes Leitão garante que têm de ser estudadas. “Havendo qualquer alternativa ao sistema, teríamos que garantir que se mantém toda a situação que existe e que não haja perturbações na Caixa. Precisamos de saber se as alternativas que existem são, de facto, melhores que o que temos hoje”, nota ao Expresso.

Para o bastonário dos advogados o valor pago pelos profissionais é “incomportável”, mas que já o era antes da pandemia ter assolado o país.

Sobre a recusa dos apoios excecionais do Governo aos advogados, Luís Menezes Leitão considera que existe uma “discriminação”, que é inconstitucional. “Não me venham dizer que o facto de a pessoa estar enquadrada na Segurança Social é motivo para receber apoios em caso de paragem total da atividade, e o facto de estar enquadrado na Caixa de Previdência deixa de o ser, porque a Segurança Social só por si não tem condições para prestar estes apoios, conforme o próprio diploma que estabeleceu os apoios, se não tiver transferências do Orçamento de Estado”, explica em entrevista ao Expresso.

Por várias vezes, desde o início da pandemia, a OA tem vindo a solicitar junto do Governo a extensão de várias medidas ao setor da advocacia. Entre as reivindicações está a extensão aos advogados dos apoios de proteção social concedidos aos trabalhadores independentes. “Conforme já foi recomendado pela Provedoria de Justiça, e consta de proposta legislativa que irá ser apresentada pela direção da CPAS ao Governo e à qual o Conselho Geral da CPAS já deu parecer favorável”, nota o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, em comunicado.

Outra das reivindicações da OA junto do Governo é a eliminação da obrigação dos pagamentos por conta de IRS no ano de 2020, “uma vez que é manifesto que o rendimento tributável dos advogados no ano de 2020 será muito inferior ao correspondente ao ano de 2019, e que serve de base à fixação desses pagamentos por conta”. Este pedido já tinha sido anteriormente solicitado ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Conselho Geral deliberou ainda propor ao Governo que “seja equacionada a alteração da tributação dos serviços jurídicos em IVA, com a criação de novas taxas reduzidas e isenções daquele imposto” e que sejam adotadas as “diligências necessárias com vista ao afastamento por opção do regime de transparência fiscal, atualmente aplicável às sociedades de advogados”.