Alteração ao complemento de estabilização não resolve todos os problemas, diz CGTP

A CGTP considerou esta segunda-feira que a alteração do Governo ao complemento de estabilização “não resolve todos os problemas”, insistindo no fim de outras situações de exclusão para que o apoio financeiro chegue a todos os trabalhadores afetados pelo ‘lay-off’.

O Governo alterou as regras do complemento de estabilização, com um diploma publicado na sexta-feira, alargando o apoio aos trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ pelo menos 30 dias seguidos e não apenas pelo período correspondente a um mês civil, mas a intersindical considera, em comunicado, que essa alteração “não resolve todos os problemas”.

“Todos os demais persistem, nomeadamente aqueles que resultam, sem fundamento legal, da interpretação arbitrária dos serviços competentes da Segurança Social”, afirma a CGTP, dando como exemplo o caso dos trabalhadores que estiveram de baixa por doença ou que faltaram ao trabalho por outro motivo em fevereiro, bem como os que mudaram de emprego entre fevereiro e o mês em que estiveram em ‘lay-off’.

Além destas situações, a central sindical sublinha não entender o motivo para que um trabalhador não possa ser compensado pela perda de rendimentos sofrida por ter estado “10, 15 ou 20 dias em ‘lay-off’ e tenha obrigatoriamente que ter estado pelo menos 30 dias”.

A CGTP critica ainda o facto de os trabalhadores que recebem o salário mínimo (635 euros) não terem direito ao complemento de estabilização, por esse ser o valor mínimo atribuído a quem esteve em ‘lay-off’, referindo que “a maioria dos trabalhadores recebem outras componentes retributivas” que foram afetadas.

Também se o trabalhador que esteve em ‘lay-off’ tiver tido “uma perda salarial superior a 351 euros não tem direito ao complemento de estabilização, da mesma forma que, se o trabalhador tiver estado em ‘lay-off’ durante mais de 30 dias não tem direito a uma prestação de valor superior”, acusa a intersindical.

Por sua vez, quem foi colocado em ‘lay-off’ em julho fica igualmente excluído do apoio, o que para a CGTP não tem “justificação atendível”, considerando tratar-se de “mais uma situação de tratamento diferenciado de trabalhadores na mesma situação”.

“A CGTP-IN continua a exigir ao Governo que proceda urgentemente à avaliação das restantes situações de exclusão, pondo termo às evidentes e injustificadas discriminações e injustiças que persistem para além da clarificação agora efetuada e que atribua o complemento de estabilização a todos os trabalhadores que sofreram efetivas perdas de rendimento devido ao regime de ‘lay-off’”, pode ler-se no comunicado.

O complemento aplica-se aos trabalhadores com um salário base superior a 635 euros e até 1.270 euros que tiveram perda de rendimento por terem estado em ‘lay-off’ pelo menos 30 dias consecutivos. O valor do apoio corresponde à diferença entre o salário base de cada trabalhador em fevereiro e o valor que recebeu durante 30 dias consecutivos em ‘lay-off’, com um mínimo de 100 euros e um máximo de 351 euros.

O complemento foi pago no final de julho e, segundo o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de 48 milhões de euros. A Lusa questionou o ministério sobre quando será pago o apoio aos trabalhadores agora abrangidos pela alteração legislativa, mas não obteve resposta até ao momento.