Agências de viagem terão de reembolsar cancelamentos em dinheiro

O Governo decidiu eliminar a cláusula de exceção que permitiu às agências de viagem reembolsar os clientes com viagens canceladas através de vouchers ou reagendamentos, avança o Público (acesso condicionado). Voltam a vigorar as regras anteriores que determinam que os cancelamentos têm de ser pagos em dinheiro até 14 dias.

Essa cláusula foi introduzida no final de abril por causa da crise pandémica, tendo como objetivo encontrar um “equilíbrio” entre os interesses das duas partes para as viagens realizadas entre 13 de março e 30 de setembro deste ano. No entanto, a Comissão Europeia era contra a medida e iniciou um processo de infração contra Portugal e outros nove Estados-membros, por violarem o direito dos passageiros a escolher entre o reembolso em dinheiro e outras formas de reembolso.

Mas, na reunião de Conselho de Ministros da semana passada foi reajustado o regime jurídico das viagens organizadas, que passou pela revogação do artigo 3.º do diploma de abril (Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril), de acordo com a proposta enviada ao Público pelo Ministério da Economia. Assim que esta alteração for publicada em Diário da República, os cancelamentos terão de ser pagos em dinheiro até 14 dias.

Mas, todas as viagens que foram realizadas antes da publicação em Diário da República vão continuar a ser pagas através de vales, explicou Pedro Costa Ferreira, presidente da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo, em declarações à RTP3. Esta medida evita assim que haja uma corrida às agências, para tentar trocar os vouchers por dinheiro, o que poderia causar a falência de muitas.

“Os vouchers foram entregues e estão válidos”, explicou Pedro Costa Ferreira. “É necessário saber interpretar a lei. A partir do momento em que a lei for publicada, as agências já não vão poder mais entregar os vouchers“, acrescentou. E, por isso, é possível “às agências encarar o regresso à normalidade com naturalidade”, acrescentou o responsável.

(Notícia atualizada às 11h22 com as declarações de Pedro Costa Ferreira)