Bruxelas abre processo de infração contra Reino Unido por lei que anula parcialmente acordo do Brexit

A Comissão Europeia decidiu esta quinta-feira instaurar um procedimento de infração contra o Reino Unido por causa de uma proposta de lei controversa que anula parcialmente o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

“A Comissão Europeia decidiu esta manhã enviar uma notificação ao Governo britânico e este é o primeiro passo de um procedimento por infração” contra o Reino Unido, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa declaração à imprensa em Bruxelas.

Depois de o bloco comunitário ter estipulado como prazo até final de setembro para que Londres retirasse dessa proposta de lei as partes mais polémicas, o que não aconteceu, Bruxelas avança com uma ação na justiça, como já tinha ameaçado.

O executivo comunitário entende, assim, que o Reino Unido está a violar as suas obrigações decorrentes do Acordo de Saída e do direito internacional, pelo que dá agora ao Governo britânico um mês para responder.

Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.

Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

Governo britânico promete responder “no devido tempo” a processo europeu

O Governo britânico defendeu esta quinta-feira a sua proposta de lei que anula partes do acordo para o ‘Brexit’ e disse que responderia “no devido tempo” à notificação formal de que a União Europeia (UE) iniciou um processo de infração.

“Responderemos à carta (enviada pela CE) no devido tempo. Já detalhámos claramente quais são as nossas razões para introduzir as medidas relacionadas ao protocolo da Irlanda do Norte”, disse um porta-voz do Governo britânico.

Segundo a mesma fonte, o Governo quer “criar uma rede de segurança jurídica para proteger a integridade do mercado doméstico do Reino Unido, garantir que os ministros possam sempre cumprir suas obrigações na Irlanda do Norte e proteger os avanços obtidos no processo de paz”.

O artigo 5.º do Acordo de Saída prevê que a UE o Reino Unido tome todas as medidas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes do documento e que se abstenha de tomar qualquer medida que possa afetar a realização desses objetivos.

Ambas as partes estão vinculadas pela obrigação de cooperar de boa-fé no cumprimento do Acordo de Saída.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, argumentou que esta legislação é uma “rede de segurança” para proteger a integridade do país de “interpretações extremistas ou irracionais do Protocolo, que podem resultar numa fronteira no Mar da Irlanda”.

Entretanto, esta semana decorre a nona ronda de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, que decorre até sexta-feira.

Meados de outubro é considerado o prazo para alcançar um entendimento, senão a ausência de um acordo resultará em tarifas aduaneiras no comércio entre o Reino Unido e o bloco europeu a partir de 01 de janeiro de 2021.