Teletrabalho é obrigatório para trabalhadores com filhos que sejam doentes de risco

Os trabalhadores cujos filhos menores de 12 anos sejam doentes de risco e, por isso, não consigam ir às aulas têm direito a trabalhar remotamente, mesmo contra a vontade do empregador. De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada esta segunda-feira, a adoção do teletrabalho é obrigatória quando requerido por tais trabalhadores, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções o permitam.

Segundo o referido diploma, o empregador deve “proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença Covid-19″. Para tal, pode nomeadamente adotar o regime de teletrabalho, conforme está no Código do Trabalho, isto é mediante um acordo escrito com o trabalhador.

Esse requisito (o acordo) é dispensado, contudo, em três situações excecionais, isto é, o trabalho remoto “é obrigatório quando requerido” por trabalhadores pertencentes a um dos grupos seguintes:

• Doentes crónicos e imunodeprimidos (hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, portadores de doença respiratória crónica, doentes oncológicos e portadores de insuficiência renal) mediante certificação médica;
• Trabalhadores com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
• Trabalhadores com filhos (ou outro dependente a cargo) menores de 12 anos (ou, no caso de serem portadores de deficiência ou doença crónica, independentemente da idade) que sejam doentes de risco e se encontrem “impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais”.

De acordo com a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), esses dois primeiros grupos já estavam abrangidos pelo direito de impor unilateralmente a adoção do teletrabalho, sempre que as funções o permitam. A novidade trazida pela Resolução do Conselho de Ministros desta segunda-feira está, por isso, na extensão dessa medida aos pais cujos filhos preencham as referidas condições.

Isto numa altura em que o Governo decidiu endurecer as restrições em mais de uma centena de concelhos, determinando que, nessas regiões (as mais afetadas pela pandemia), o teletrabalho passa a ser obrigatório sempre que as funções sejam compatíveis com esse regime e haja condições para o adotar.

De notar que o teletrabalho também é obrigatório quando não sejam cumpridas as das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Esta medida aplica-se a todo o território nacional.