Revolut pede ao Governo “igualdade” no acesso ao IVAucher

A empresa de pagamentos Revolut considera que a operacionalização da medida IVAucher pode vir a excluir dezenas de operadores e instou o Governo a que tome medidas para evitar essa discriminação.

Segundo a empresa, o IVAucher “poderá estar a impor uma decisão – e, por isso, limitar a escolha — a cerca de um milhão de portugueses”, já que há dezenas de operadores do sistema de pagamentos (nacionais e internacionais) que “serão excluídos deste mecanismo, caso se mantenha a intenção de operacionalizar os descontos apenas através de cartões Multibanco e terminais de infraestrutura da SIBS (empresa gestora da rede Multibanco)”.

A Revolut diz que está, assim, “integralmente alinhada com o parecer da Autoridade da Concorrência”, que recomenda ao Governo que o programa através do qual se concretizará essa medida não possa favorecer um sistema ou um instrumento de pagamento em detrimento de outros.

“Assente no pressuposto da igualdade no acesso ao mecanismo, a Revolut insta o executivo a equacionar a integração de APIs [sigla em inglês para Interface de Programação de Aplicações] que não tragam constrangimentos a quem não operar no esquema doméstico nacional, democratizando assim os métodos de pagamento à disposição dos utilizadores”, lê-se na posição enviada à Lusa pela plataforma de pagamentos sediada em Londres.

A Autoridade da Concorrência (AdC) alertou esta segunda-feira o Governo que o IVAucher não deve favorecer alguns prestadores de serviços de pagamentos, como da rede Multibanco, excluindo outros, e recomendou o envolvimento do maior número possível.

No parecer a que a Lusa teve acesso, a AdC recomendou ao Governo que o programa através do qual se concretizará essa medida “não possa favorecer um sistema e/ou instrumento de pagamento em detrimento de outros”, excluindo por exemplo as as fintech (empresas tecnológicas de serviços financeiros), ainda que inadvertidamente.

Assim, considerou a AdC, é importante “assegurar que o programa seja compatível com tantos prestadores de serviços de pagamentos quanto possível, de forma a não se cingir a uma ou outra rede de determinado operador de sistemas de pagamentos que utilizem cartões bancários (por exemplo, sistema Multibanco, VISA, Mastercard), mas abranja o maior número de sistemas tecnologicamente aptos, independentemente das entidades que os operem”.

Recomendou ainda a AdC que o Governo avalie o alargamento do programa a outros instrumentos de pagamento além dos cartões bancários (por exemplo, as transferências bancárias), uma vez que isso permitiria também abranger mais prestadores de serviços de pagamento.

O IVAucher é uma das medidas que constam da proposta do Orçamento do Estado para 2021 e que permitirá aos consumidores acumular o IVA gasto em despesas com restauração, alojamento e cultura, deduzindo-o nas compras seguintes.

A empresa financeira Revolut está sediada em Londres e tem 2.000 trabalhadores em todo o mundo, bem como 13 milhões de clientes. Ainda segundo em empresa, em Portugal tem mais de 600 mil clientes.