Governo congela fim dos prazos dos contratos de arrendamento até junho de 2021

Os prazos dos contratos de arrendamento, habitacionais e comerciais, vão continuar suspensos. O Governo aprovou a suspensão da caducidade em março, devido à pandemia, tendo renovado esse travão ao fim dos contratos em setembro. Agora, decidiu prolongar essa decisão até junho de 2021, tendo em conta a evolução da crise sanitária.

“Foi aprovada a proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia”, refere o comunicado do Conselho de Ministros, que reuniu esta quinta-feira.

Este regime, explica o Governo do documento, “procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas”.

A suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de arrendamento foi aprovada pela primeira vez a 20 de março, no início da pandemia. “Quando pedimos às pessoas para estarem em casa recolhidas, não é seguramente um momento para andarem à procura de casa“, disse, na altura, o primeiro-ministro. Na altura ficou definido que esta medida vigoraria até 30 de setembro.

Contudo, a 25 de setembro, o Parlamento acabou por estender este prazo até ao final do ano, bem como a suspensão dos despejos. Entretanto, com o agravar da pandemia neste outono, o Governo considerou agora ser necessário dar ainda mais proteção aos arrendatários, deixando os prazos dos contratos de arrendamento suspensos por mais tempo.

O comunicado do Conselho de Ministros não especifica por mais quanto tempo será, mas o ECO apurou junto de uma fonte oficial do Governo que será até junho de 2021, ou seja, por mais seis meses. Ou seja, até essa altura, os senhorios não podem rescindir os contratos de arrendamento com os inquilinos, mesmo que o prazo tenha terminado, a não ser por vontade expressa do arrendatário.

O diploma aprovado esta quinta-feira estabelece ainda um “regime para os estabelecimentos que tenham sido encerrados, por medida legal ou administrativa, em março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permanecem encerrados”.

O Governo vai anunciar esta tarde mais medidas de apoio à economia, devendo, nesse momento, dar mais detalhes sobre o que foi aprovado esta manhã em Conselho de Ministros.

(Notícia atualizada às 16h48 com prazo final da medida)