Transferência de competências em 2021 será acompanhada de envelope financeiro, garante Governo

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou esta sexta-feira que a transferência de competências para as autarquias, obrigatória a partir de janeiro de 2021, será acompanhada do respetivo envelope financeiro.

“É um envelope que se traduz no seguinte: aquilo que o Estado central despendia com o exercício daquelas funções é transferido para as autarquias, por uma razão: porque temos a certeza absoluta de que um euro gasto ao nível do cidadão é um euro mais bem gasto, mais eficiente, mais reprodutivo, e é por isso que, veemente, acreditamos que esta é uma reforma absolutamente fulcral”, defendeu, em declarações aos jornalistas, à margem da inauguração oficial das novas instalações da Área Metropolitana do Porto (AMP), naquela cidade.

Fazendo um balanço positivo da descentralização de competências em curso, a governante recordou que este processo terá “um momento muito importante, a partir de janeiro de 2021, com a assunção obrigatória de competências em todas as áreas, à exceção daquelas cujo prazo foi prorrogado para março de 2022, a saber, a saúde, a educação e a ação social”.

Todas as áreas a transferir serão acompanhadas de uma estrutura de recursos humanos e financeira, idêntica à do Estado central, sendo que está ainda contemplada a hipótese de, no âmbito de contrato administrativo, serem transferidas outras competências para lá das previstas.

“Há autarcas que pretendem assumir competências para lá daquelas que constam dos diplomas […], e falo na saúde e na educação. Contempla-se a hipótese de, através de contrato administrativo, se passarem outras competências administrativas, acompanhadas naturalmente daquilo que tiver de ser o envelope financeiro associado“, esclareceu, quando questionada acerca das críticas de alguns autarcas que consideram estar perante uma “tarefização” e não uma verdadeira descentralização.

Salientando a recente alteração introduzida nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com a eleição dos seus presidentes e de um dos vice-presidentes em cada organismo, Alexandra Leitão reiterou que é “propósito” do Governo que os polos de decisão intermédios, como as Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais (CIM) e as próprias autarquias, assumam “cada vez mais competências”, poder de execução e “sobretudo poder de decisão”, na certeza de que “tudo será mais eficiente se for executado a um nível mais próximo dos cidadãos”.

Questionada sobre as garantias deixadas pela ministra Alexandra Leitão, o presidente da Área Metropolitana do Porto, Eduardo Vítor Rodrigues, disse estar confiante de que Governo e municípios vão ser capazes de ultrapassar divergências.

“Neste momento julgo estarem reunidas as condições para que algumas das dificuldades […] possam agora ser progressivamente corrigidas, até porque não estamos a falar de um processo único, mas de um processo que vai ser contratualizado caso a caso”, disse.

O autarca recordou que, no caso dos assistentes operacionais das escolas, houve já uma evolução “muito significativa” com a “contabilização dos assistentes operacionais que já são do quadro, mas também daqueles que, não sendo do quadro, são fundamentais para cumprir as regras da portaria”.

“Estou confiante, ou pelo menos com muito sentido de responsabilidade para o que aí vem, porque estamos a falar de áreas que já eram importantes, mas que com esta pandemia estão ainda mais pressionadas“, rematou.

Oficialmente, os serviços da Área Metropolitana do Porto foram transferidos para as novas instalações, localizadas num edifício adjacente ao Palácio dos Correios, na baixa do Porto, no dia 23 de novembro.

A intenção de transferir os serviços para um outro local foi conhecida em dezembro de 2018. À data, a Comissão Executiva da Área Metropolitana do Porto adiantou que a mudança para um edifício adjacente ao Palácio dos Correios, propriedade do Grupo Ferreira, só deveria acontecer dentro de um ano, uma vez que uma das partes que vai ser ocupada pela Área Metropolitana do Porto ainda iria ser intervencionada.