Medidas Covid-19 custaram 4.591 milhões de euros ao Estado em 2020. Lay-off, SNS e suspensão de IRC destacam-se

Reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), proteger o emprego e apoiar as empresas e as famílias. Estes foram os objetivos que levaram o Governo a avançar com várias “medidas Covid-19” que, no total, custaram 4.591 milhões de euros ao Estado em 2020, de acordo com os dados divulgados esta quarta-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Os dados da execução orçamental mostram que a pandemia “obrigou” assim a um aumento direto de 3.165 milhões de euros da despesa pública e a uma redução direta da receita pública de 1.426 milhões de euros. Estes são os impactos diretos das medidas, sendo que a pandemia provocou também efeitos indiretos, tal como a menor coleta de impostos pelo arrefecimento da atividade económica e uma despesa maior com subsídios de desemprego.

Olhando apenas para as medidas adotadas pelo Governo, o destaque vai para o lay-off simplificado, cujo objetivo era preservar o emprego nas empresas mais afetadas pela crise pandémica, tal como mostra a tabela da DGO. Este regime custou 882 milhões de euros aos cofres públicos, incluindo o complemento de estabilização que foi pago aos trabalhadores que estiveram em lay-off em 2020. A esta despesa podia ainda juntar-se os 284 milhões de euros gastos com o incentivo extraordinário à normalização pago às empresas que tiveram lay-off.

Os gastos com a saúde, em especial com o Serviço Nacional de Saúde, surgem em segundo lugar com uma despesa de 794,3 milhões de euros. Os equipamentos de proteção individual (EPI), os medicamentos e outros (549,9 milhões), os recursos humanos (contratações, horas extra e outros abonos), no valor de 145,5 milhões, e os ventiladores (87,7 milhões) foram as principais despesas do Estado para reforçar os serviços públicos de saúde. De referir ainda os 11,2 milhões de euros gastos na estratégia europeia de vacinas.

A terceira maior “fatura” foi a suspensão dos pagamentos por conta de IRC que tirou 695,4 milhões de euros à receita ao Estado, em contabilidade pública (ótica de caixa). Contudo, em contabilidade nacional (a que interessa para as regras orçamentais europeias, que estão suspensas), este impacto não será tão elevado uma vez as empresas terão eventualmente de pagar o IRC devido, sendo dado como perdido apenas os montantes que entrarem em incumprimento.

É de notar ainda os 508,7 milhões de euros que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estima que o Estado tenha perdido ao dar isenção de pagamento da Taxa Social Única (TSU) aos empregadores no caso dos trabalhadores em lay-off. E ainda o apoio extraordinário dado aos trabalhadores independentes que custou 280 milhões de euros.

A DGO calcula que, sem este custo adicional “provocado” pela inesperada pandemia, a despesa pública tinha crescido 1,8% (em vez de 5,3%) e a receita pública tinha descido 4% (em vez de 5,6%). Contudo, esta análise ignora os efeitos secundários das medidas tomadas: por exemplo, na ausência do lay-off simplificado, o desemprego teria sido superior, levando a uma menor cobrança de impostos através do consumo e a uma maior despesa com subsídios de desemprego.

Os dados divulgados pela Direção-Geral do Orçamento relativos à administração regional e local ainda são provisórios e podem vir a aumentar em revisões futuras. O Conselho das Finanças Públicas alertou em novembro para a falta de informação orçamental relativa a um terço dos municípios, o que impediu a publicação de um relatório onde analisa a execução orçamental da administração local.

Nessa ocasião, o CFP expressou “a sua preocupação com as lacunas de informação no tocante à execução orçamental de alguns municípios num ano em que se encontram a assumir novos compromissos de despesa relacionados com a pandemia, o que exigiria um maior escrutínio tempestivo que assim se encontra prejudicado”.