PSD suspeita que Governo deu “borla fiscal” à EDP na venda das barragens

O PSD não tem dúvidas de que a EDP tem de pagar impostos sobre a venda da concessão de seis barragens à Engie e que foi o Governo quem conduziu o processo de forma a dar uma “borla fiscal” à elétrica. A suspeita é levantada por Adão Silva, líder parlamentar dos social-democratas e deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança (onde se situam as barragens), em declarações ao ECO esta terça-feira.

“O Governo terá criado um mecanismo de borla fiscal que não podemos aceitar“, diz o deputado social-democrata, explicando que esta “suspeita” tem com base o que dizem os especialistas sobre a matéria, os quais consideram que “há claramente uma obrigação fiscal”. Adão Silva vai mais longe ao sugerir que o Executivo PS “conduziu as coisas para haver um perdão fiscal à EDP” como um “ajuste” por assuntos passados entre o Estado e a empresa.

O deputado do PSD acha “estranha a articulação entre o Ministério do Ambiente e o das Finanças” neste assunto, acusando-os de “criar um conjunto de fantasias” que levaram este processo para uma “engenharia fiscal” ou “planeamento fiscal (agressivo) para evitar os impostos nesta transação”. E recorda que o operação teve de ser autorizada pelo próprio Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente, da Direção-Geral de Energia e Geologia e da REN – Redes Elétricas Nacionais, as quais deram parecer positivo, e pela Comissão Europeia.

Neste assunto, o maior partido da oposição está alinhado com o Bloco de Esquerda que trouxe o assunto de volta à agenda mediática: “Não há a mínima dúvida de que a EDP tem obrigações fiscais que numa situação normal, legítima e transparência deviam ser pagas, sobretudo o Imposto do Selo“, diz Adão Silva. Já Mariana Mortágua acusa a EDP de “fugir ao Imposto do Selo” no valor de 110 milhões na venda das barragens, mas também o Governo por permitir que isso acontecesse.

A receita expectável com o Imposto do Selo é de 110 milhões de euros, correspondendo a 5% do negócio de 2,2 mil milhões de euros entre a EDP e a francesa Engie. O Governo já esclareceu que o IMT e o IMI não se aplicam às barragens, mas poderá somar-se a receita com o IRC (incluindo a derrama estadual) relativo aos lucros da elétrica em 2020, nomeadamente com esta venda. Para Adão Silva “seria incompreensível que não houvesse pagamento de impostos” e, se tal não acontecer, o assunto pode “converter-se num escândalo nacional”.

O deputado social-democrata considera ainda que será “positiva” a intervenção da Autoridade Tributária — já admitida pelo Governo — e da Inspeção-Geral das Finanças. A inspeção do fisco à operação só deverá acontecer em julho, como noticiou esta terça-feira o ECO, uma vez que a EDP terá primeiro de entregar a declaração de rendimentos de 2020, o que terá de acontecer até 31 de maio.

Em janeiro, numa audição no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse não ter “a menor dúvida que, perante factos que lhe permitam aplicar a cláusula antiabuso, a Administração Fiscal fá-lo-á”. O Ministério das Finanças já veio esclarecer que trata-se de “um imposto que, por regra, cabe às empresas autoliquidar no prazo legal definido, consoante o enquadramento das operações, ou seja, não cabe à AT notificar previamente os contribuintes da sua liquidação”.

Um grupo de trabalho com representantes dos ministérios do Ambiente, das Finanças e da Modernização do Estado, de organismos da administração pública e dos municípios afetados disse em janeiro que não competia ao Estado interferir na relação comercial entre as entidades privadas, nomeadamente na configuração da operação e respetivo enquadramento fiscal, de acordo com a Lusa. “O enquadramento correto e o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de uma operação desta natureza não obrigam as entidades privadas a uma validação prévia por qualquer entidade do Estado, nomeadamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)”, concluiu o grupo de trabalho.

PSD quer assegurar verbas para municípios das barragens

O Governo tem assegurado que os impostos que venham a ser pagos pela EDP vão ser canalizados para o fundo resultante do trespasse da concessão das barragens, tal como ficou definido no Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) por uma proposta do PSD que colheu o apoio do Bloco (e do CDS e do PCP, sendo viabilizada), contra a vontade do PS. O objetivo é que o dinheiro seja geridos pelos próprios municípios onde ficam as barragens e alocado ao desenvolvimento destas regiões.

Porém, os social-democratas exigem que o Governo assegure que há verbas para este fundo independentemente do que acontecer na inspeção fiscal à EDP. “Ou há verbas consignadas [receita de impostos] ou o Governo que arranje outras verbas”, reclama Adão Silva, recordando que o artigo aprovado no OE 2021 obriga que o Executivo crie o fundo por decreto-lei a publicar “no prazo de 90 dias após o trespasse da concessão daquelas barragens”. O deputado diz ter conhecimentos de reuniões sobre o fundo, mas “com algumas dificuldades”. Em março deverá ser apresentado um roteiro para o desenvolvimento sustentável da região.

A proposta do PSD no OE 2021 argumentava que as receitas de impostos com esta operação deviam ficar com os municípios onde estão as barragens e não onde as empresas concessionárias têm a sua sede. “Esta receita é vital para os municípios onde se localizam as barragens. Na verdade, nos últimos 50 anos, esses municípios perderam, em média, praticamente metade da sua população, que tem vindo a migrar continuadamente para o litoral”, escreviam os deputados do PSD, argumentando que “com esta medida inverte-se essa tendência e devolve-se uma parte da receita fiscal aos municípios onde ela é efetivamente gerada”.