Arrancam negociações sobre avaliação dos funcionários públicos. O que separa Governo dos sindicatos?

O secretário de Estado da Administração Pública senta-se à mesa, esta sexta-feira, com os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado para começar a discutir as alterações ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP). O Governo tem sinalizado que a revisão poderá passar pela anualização desse sistema, tornando, assim, as progressões mais céleres. Já para os sindicatos, a prioridade é avançar no sentido da desburocratização e do reforço da transparência, bem como eliminar as quotas, reivindicação que o Ministério de Alexandra Leitão já admitiu não estar disponível para cumprir.

O SIADAP foi criado em 2004 e introduziu, pela primeira vez, a lógica de gestão por objetivos na Administração Pública. Ao abrigo deste sistema, a cada dois anos, os funcionários são alvo de avaliação, mas, independentemente do seu desempenho efetivo, apenas uma parte desses pode receber a nota de “relevante” (só 25% dos funcionários num serviço podem ter esta qualificação) ou “excelente” (apenas 5% dos trabalhadores).

São as chamadas quotas e têm vindo a ser um dos pontos mais criticados pelos sindicatos. Isto porque são essas qualificações que ditam a atribuição dos pontos que guiam as progressões dos funcionários públicos. Ou seja, um “relevante” equivale a dois pontos anuais e um “excelente” a três pontos anuais, enquanto um “adequado” equivale a um ponto anual. Isso significa que, como a atribuição das notas mais altas é limitada, uma parte significativa dos trabalhadores tem de esperar dez anos para progredir, uma vez que precisa de dez pontos para progredir e a cada dois anos consegue apenas dois pontos.

Ao ECO, os sindicatos que representam os trabalhadores da Administração Pública têm dito que identificam as quotas como um dos principais problemas do atual sistema de avaliação, pedindo a sua eliminação. “Só geram injustiça e tratam de modo diferente o que é igual”, diz o líder da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, que se queixa também da excessiva burocratização do SIADAP.

O sistema, como está, “não promove a excelência dos serviços públicos, [mas] serve para conter as pessoas na mesma posição remuneratória”, acrescenta Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, que reclama o fim das quotas, a par da anualização do SIADAP.

“O problema começa logo pelas quotas”, sublinha também o líder da Frente Comum, Sebastião Santana, que defende a revogação do SIADAP, na íntegra. “Não temos problemas em ser avaliados. Exigimos é um sistema equitativo, justo, transparente e sem quotas“, diz, atirando que a anualização — já sinalizada pelo Governo –não resolver “o problema”.

Do lado do Governo, Alexandra Leitão tem dito que é preciso acelerar as progressões dos funcionários públicos, considerando que os referidos dez anos são excessivos. Em entrevista ao ECO, no início do ano, a ministra da Administração Pública apontou, assim, para a anualização do SIADAP e para a sua simplificação, não garantindo que os tais dez anos encolham, contudo, para cinco anos. Além disso, a governante admitiu estar a ponderar rever a tabela remuneratória única, a par da alteração ao sistema de avaliação, criando níveis intermédios que acompanhem o novo desenho de evolução na carreira.

No entanto, no que diz respeito a uma das reivindicações mais fortes dos funcionários públicos (as já mencionadas quotas), Alexandra Leitão não tem mostrado disponibilidade. No Parlamento, a ministra adiantou que a revisão do SIADAP não deverá passar pela eliminação das quotas. “Se me pergunta se vai ser possível retirar completamente as quotas, imagino que isso não venha a ser possível, mas há seguramente outras dimensões que trabalharemos com abertura com os sindicatos”, disse a governante. “Seguramente o que vai estar em causa é algum tipo de aceleração da progressão, que depois terá de ter reflexos na tabela remuneratória única”, acrescentou.

Esta quinta-feira, a Frente Comum fez saber, em comunicado, além disso, que o Governo ainda não tinha partilhado com os sindicatos qualquer proposta sobre este assunto, o que a estrutura sindical critica. A reunião desta sexta-feira acontece inteiramente por meio digital.