Governo remete para arbitragem pedido de compensação dos CTT

O Governo remeteu para a arbitragem o pedido dos CTT para a compensação pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal (SPU), disse fonte oficial do Ministério das Infraestruturas à Lusa.

“O assunto será remetido e tratado em sede de arbitragem, conforme contratualmente previsto”, afirmou a mesma fonte.

Em março, o presidente executivo dos CTT, João Bento, disse, em declarações à Lusa, que os Correios tinham iniciado “formalmente o processo” para serem compensados pela extensão unilateral do contrato de concessão do serviço postal universal, até final deste ano, e “pelos efeitos extraordinários da pandemia” de Covid-19.

Durante a audição regimental de 24 de março, quando questionado pelos deputados sobre o tema, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, considerou “normal” o pedido de compensação, salientando que os Correios estão a fazer valer os seus direitos decorrentes das regras previstas no contrato.

“Sobre os CTT, a única coisa que vos posso dizer é que há regras que estão previstas no contrato e é no quadro dessas condições que os CTT fazem valer os seus direitos, sobre isso não há muito a fazer”, afirmou, na altura, o governante.

“Os CTT têm normas no contrato que permitem pedir estar compensação e é isso que fizeram junto da Anacom [Autoridade Nacional de Comunicações] e nós temos que viver com isso, é a realidade do contrato que existe, que é o normal”, salientou o ministro.

O contrato de concessão do serviço postal universal dos CTT, que estava previsto terminar no final de 2020, foi prorrogado por um ano, até 31 de dezembro de 2021.

Em 25 de fevereiro, os CTT anunciaram que tinham apresentado ao Governo uma proposta de criação de uma comissão de negociação para rever as condições do contrato de concessão do SPU.

Entretanto, o Governo criou um grupo de trabalho para “proceder à análise da evolução” do SPU, cujas conclusões devem ser entregues até meados deste mês, segundo despacho do secretário de Estado Adjunto e das Comunicações.

Os rendimentos dos CTT subiram 0,7% no ano passado, face a 2019, para 745,2 milhões de euros, com o segmento de expresso e encomendas a subir 26,6% para 193 milhões de euros e os do Banco CTT a avançarem 30,5% para 82 milhões de euros.

O segmento correio e outros registou uma quebra dos rendimentos de 10,8% para 426,1 milhões de euros.

O lucro dos CTT caiu 42,9% para 16,7 milhões de euros.