406 milhões de euros em impostos adiados no primeiro trimestre

É um adiamento, mas é também receita do Estado que fica em perigo de incumprimento, apesar deste ter sido baixo em 2020, segundo o Governo. De acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à execução orçamental do primeiro trimestre, foram adiados 406 milhões de euros em impostos entre janeiro e março deste ano.

Há “406 milhões de euros de obrigações fiscais e contributivas adiada e suspensão de processos de execução de receita fiscal e contributiva até ao final do primeiro trimestre“, revela o relatório da UTAO. Estes diferimentos tiveram como objetivo a transferência temporária de liquidez do Estado para as empresas e os cidadãos, tal como aconteceu no ano passado.

A expectativa da UTAO é que haja um “acréscimo de receita fiscal e contributiva diferida ao longo do primeiro semestre de 2021” face ao valor registado entre janeiro e março. Até ao momento, a maioria (235 milhões) é relativo ao pagamento do IVA, seguindo-se a suspensão de execuções fiscais (140 milhões).

Em causa está o regime de flexibilização da entrega das retenções na fonte de IRC e IRS, bem como o pagamento em prestações do IVA e das contribuições sociais. Esta flexibilidade perdura durante todo o primeiro semestre de 2021. Há ainda um regime transitório para o IRC e os pagamentos por conta, cujo impacto orçamental temporário só será contabilizado no segundo semestre, que é quando o imposto é pago.

Na prática, estas medidas de diferimento de impostos apenas constituem uma perda de receita temporária com o adiamento do momento da cobrança, mas pode tornar-se permanente caso a empresa não consiga pagar mais tarde. “No entanto, se existirem danos na capacidade económica dos contribuintes (falência, insolvência ou outra situação grave) a receita liquidada poderá não ser cobrada, total ou parcialmente, embora continue a ser um direito do Estado“, alertam os técnicos do Parlamento.

Ainda é cedo para se tirar conclusões até porque falta o adiamento do IRC, mas os dados até ao momento indiciam que houve menos adesão este ano do que no ano passado. Também de acordo com a UTAO em relatórios anteriores, houve um máximo de 2.423 milhões de euros de impostos adiados durante o primeiro semestre de 2020. Além disso, estes 406 milhões de euros ficam muito longe do potencial de flexibilização fiscal de seis mil milhões de euros referido pelo Governo.

É de notar ainda que há uma parte da receita que foi mesmo perdida: é o caso dos 72 milhões de euros que correspondem à isenção das contribuições sociais para as empresas enquadradas no regime de lay-off simplificado, apoio à retoma progressiva ou incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial.

Investimento regista queda homóloga no primeiro trimestre

O mesmo relatório da UTAO chama à atenção também para a evolução do investimento público, um dos indicadores em que o atual Governo não tem conseguido cumprir as suas promessas.

Apesar de prever um aumento de 54,2% do investimento público em contabilidade pública para o conjunto do ano, a execução do primeiro trimestre regista uma queda homóloga de 0,6%. O Estado investiu 943 milhões de euros entre janeiro e março deste ano, ligeiramente menos do que no mesmo período do ano passado, ainda antes da pandemia.

A justificar este “baixo grau de execução” está principalmente a Saúde, seguida do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana — cuja execução é de 0% –, Metropolitano de Lisboa e o Metro do Porto, de acordo com a UTAO.

Mesmo excluindo a despesa com concessões e subconcessões da Infraestruturas de Portugal, uma componente que já está definida a priori, a despesa com investimento foi de 563 milhões de euros, 5,5% abaixo do primeiro trimestre de 2020.

“De acordo com a DGO, a despesa executada no 1.º trimestre de 2021 inclui 35,8 milhões de euros no âmbito dos efeitos diretos da COVID-19; sem este contributo, a variação homóloga teria sido ainda mais negativa“, acrescentam os técnicos do Parlamento.

É de notar que estes dados são em contabilidade pública (ótica de caixa) pelo que podem diferir dos números em contabilidade nacional (ótica de compromissos), sendo que esta última ótica é a que interessa para o cumprimento dos compromissos europeus, por exemplo, e para comparações internacionais.