“Há centenas de empresas a serem excluídas” do apoio ao salário mínimo

O alerta é feito pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). A dois dias de terminar o prazo para os empregadores se registarem para receberem a compensação pela subida do salário mínimo (SMN), há “centenas de empresas de vários setores” que estão a ser excluídas deste apoio por terem contratos coletivos que preveem remunerações mínimas mais elevadas que a nacional, ou por pagarem abonos por quebra de caixa.

Em causa está a medida excecional de compensação ao aumento da retribuição mínima mensal garantida, que se dirige aos empregadores e pessoas singulares que tenham ao seu serviço trabalhadores que ganham hoje o salário mínimo (665 euros) e que, em dezembro de 2020, ou recebiam também o SMN (então, 635 euros) ou mais do que esse valor, mas menos do que 665 euros. O apoio varia entre 42,25 euros por trabalhador e 84,5 euros por trabalhador e as empresas que o queiram receber têm de se registar numa plataforma desenhada para esse fim até 9 de julho, ou seja, têm de o fazer até sexta-feira ou verão o seu direito caducar.

A CCP avisa, contudo, que há “centenas de empresas de vários setores, que empregam mais de 100 mil pessoas, excluídas desta compensação”, situação que a confederação garante que já assinalou em diversas reuniões de Concertação Social por penalizar “de forma totalmente injusta e injustificada” os empregadores em questão, mas que até agora não foi solucionada.

De acordo com os representantes das empresas do comércio e serviço, há dois tipos de situações “muito comuns” que estão a levar à exclusão desta compensação extraordinária. Por um lado, estão a ficar de fora as empresas de “setores cujos contratos coletivos preveem um salário mínimo setorial indexado e majorado em relação ao salário mínimo nacional” — por exemplo, o acordo coletivo das empresas de limpeza dita um salário mínimo 0,5% acima do SMN, indica a CCP. Por outro, estão a ser excluídos os empregados que pagam o salário mínimo nacional, mas que, por força das funções do trabalhador, garantem também um abono por quebras de caixa.

“No primeiro caso, a discriminação desincentiva os setores a pagarem acima do salário mínimo nacional. No segundo caso, está a penalizar-se os trabalhadores com uma função específica que os obriga a assumir falhas de tesouraria“, defende a confederação liderada por João Vieira Lopes.

Além destas situações, no início de junho, a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) adiantou que estavam a ser verificados “vários constrangimentos no acesso ao apoio relativo à compensação da subida do salário mínimo“, nomeadamente a “não consideração da totalidade dos trabalhadores abrangidos por esta medida, a exclusão de empresas que cumprem com todos os requisitos, bem como a exclusão de trabalhadores por faltas ao trabalho em dezembro 2020, por motivos alheios à empresa”.

Na altura, a Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI) — uma das entidades responsáveis pelo pagamento destes apoios — explicou ao ECO que os registos estavam a decorrer conforme previsto e garantiu que os “eventuais casos de anomalia ou de dificuldades no processo de registo” seriam “devidamente tratados“. O ECO voltou, entretanto, a questionar o IAPMEI sobre essa matéria, mas ainda não obteve resposta.

Os pagamentos desta compensação serão iniciados pelo IAPMEI e pelo Turismo de Portugal até 30 dias após a data limite para o registo na plataforma, ou seja, poderão só chegar em agosto. No total, o Governo prevê gastar cerca de 60 milhões de euros com este apoio, que é pago de uma só vez, não é repetível, nem cria precedente, segundo frisou o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira.