Este sistema de voto permite “privacidade” a pessoas com deficiência

Um projeto “multideficiência” que, segundo o vice-presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC), Rui Coimbras, é a solução para um problema “constitucional”. Garantir o direito ao voto em igualdade com os demais cidadãos é o objetivo do sistema de voto acessível, um software criado em Viseu não só para pessoas com deficiência, como também para “pessoas de idade superior e que podem já não ter todas as suas capacidades de escrita”.

O sistema desenvolvido pela Softinsa, uma empresa subsidiária da IBM, permite que pessoas com deficiência votem presencialmente “com privacidade” em frente a um computador através de um único botão, “que pode ser usado com os pés, as mãos e até a cabeça”, funcionando desligado da rede “por questões de segurança”, explica Rui Coimbras. O voto é impresso com código QR, com conteúdo encriptado e seguindo um mecanismo de chave de encriptação para prevenir qualquer tipo de fraude.

Para o vice-presidente da FAPPC, com este sistema é possível “fazer chegar a democracia a uma camada da população muitas vezes esquecida”. Tendo em conta que, muitas vezes, as pessoas com deficiência necessitam de acompanhamento para poder votar, “este é o único projeto que garante total segredo de voto, desde que o eleitor entra na assembleia de voto até ao momento em que sai”, argumenta.

Usado pela primeira vez nas eleições da Associação do Porto de Paralisia Cerebral e desde 2019 na votação para o orçamento participativo de Viseu, Rui Coimbras espera que este software “configurável de eleição para eleição” seja implementado em postos de demonstração “já nas próximas autárquicas”, agendadas para 26 de setembro. “Três ou quatro postos de voto […] teriam configurados os três boletins de voto referentes a essas juntas de Freguesia, mas a votação não teria qualquer implicação nos resultados apurados. Seria apenas um teste para as pessoas com deficiência e público em geral poderem testar a aplicação e, com isso, aferirmos a qualidade do exercício de voto”, defende, notando que “todos os locais têm de ter obrigatoriamente excelentes acessos físicos”.

Este pedido já foi efetuado ao Ministério da Administração Interna (MAI), à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e à Presidência da República. “Tem de haver tempo para discutir um assunto constitucional”, apela Rui Coimbra, afirmando que o sistema já foi apresentado aos ministros da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, e do Ensino Superior, Manuel Heitor, e à secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, que “gostou imenso da ideia” e foi “defensora de existir em todas as secções de voto”.

O CNE também se manifestou a favor do projeto, considerando que “será um contributo para a alteração qualitativa das condições em que as pessoas com deficiência poderão exercer o seu direito de voto”.

Em abril de 2019, um relatório publicado pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) revelava que, devido a entraves jurídicos e técnicos que continuam a existir nos Estados-membros da União Europeia (UE), não seria possível assegurar que as eleições europeias, marcadas em Portugal para 26 de maio desse ano, seriam acessíveis a todos. Nele, estimava que cerca de 800 mil cidadãos da UE que sofrem de problemas de saúde mental ou de deficiências intelectuais seriam privados do seu direito de voto devido às regras nacionais em vigor em 16 países membros.

“O facto de o voto acessível poder apresentar os conteúdos formatados para este público-alvo pode ser um fator decisivo para a sua inclusão no processo democrático”, aponta Rui Coimbras, dando como exemplo a ajuda que o sistema garante no processo de votação das pessoas cegas pelo facto de ter som.

A nível nacional, foi aprovada a 22 de julho, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, que define “oito eixos estratégicos de intervenção”, intitulando-se o primeiro como “cidadania, igualdade e não discriminação”. “O voto acessível cumpre este pilar”, conclui o vice-presidente da FAPPC.