Mês: Outubro 2021

Fundos europeus

Marcelo quer avaliação intercalar da execução do PRR em 2022

  • Lusa
  • 20 Outubro 2021

Uma conversa com um governante suscitou no Presidente da República a ideia de que deve ser feita uma avaliação intercalar da execução dos fundos do PRR em 2022, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

O Presidente da República sugeriu que se faça uma avaliação intercalar da execução dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em 2022, referindo que essa ideia resultou de uma conversa com um governante.

Num discurso de cerca de meia hora, na apresentação de um livro sobre fraude e corrupção, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa deixou “a sugestão de se proceder em 2022 a uma ponderação intercalar acerca do processo de execução de fundos”.

“É verdade que a avaliação mais de fundo será feita no final de 2023, em relação das várias disponibilidades ou montantes existentes. Mas pode ser útil a meio do caminho olhar para trás, olhar para este final de 2021 e para o entretanto ocorrido em 2022 e fazer uma avaliação intercalar, que poupe depois surpresas ou correções de percurso tardias”, considerou.

À saída do auditório, em resposta a questões dos jornalistas, o chefe de Estado frisou que se trata de “uma sugestão” e referiu que “resultou de uma conversa, aliás, com um responsável governativo, que dizia que talvez fosse boa ideia eventualmente antes da avaliação mais substancial em final de 2023 haver em 2022 uma avaliação intermédia da execução”. “Eu já tinha falado nisso no outro dia em Braga, retomei a ideia hoje”, acrescentou o Presidente da República.

Os compromissos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) têm de ser assumidos até 2023 e as respetivas despesas executadas até 2026.

Na sessão de apresentação do livro “Riscos de Fraude e Corrupção no Programa de Financiamento Europeu – Reflexões e Alertas”, coordenado por António João Marques Maia e editado pela Almedina, Marcelo Rebelo de Sousa deixou “uma reflexão final” sobre “a avaliação qualitativa do destino dos fundos europeus, isto é, da sua relevância para o efetivo desenvolvimento económico e social sustentável de Portugal”.

Segundo o chefe de Estado, esta é “uma dimensão que inevitavelmente virá a ganhar crescente controlo ou escrutínio de todos”, sobre a qual se tem falado menos, “um desafio adicional que acabará por se suscitar”.

“O melhor é dele estarmos plenamente conscientes, prevenindo hoje aprovações, apreciações ou rejeições, juízos e consequências emergentes amanhã”, aconselhou.

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S&P avança pela sexta sessão à boleia dos resultados empresariais

Mais de 85% das empresas do S&P 500 que já reportaram contas superaram as estimativas dos mercados, reforçando o otimismo dos investidores em relação à earnings season.

Os índices S&P 500 e Dow Jones encerraram a sessão desta quarta-feira em alta, aproximando-se de novos máximos históricos, à boleia dos bons resultados das empresas norte-americanas.

Avançando pela sexta sessão seguida, o S&P 500 somou 0,37%, para 4.536,19 pontos, e o industrial Dow Jones valorizou 0,43%, enquanto o tecnológico Nasdaq cedeu uns ligeiros 0,05%, depois de uma forte sessão das tecnológicas na terça-feira.

“O que interessa são os resultados das empresas e o que temos visto até ao momento tem sido acima do esperado”, sublinhou Jack Janasiewicz, da Natixis Investment Managers Solutions, citado pela Reuters.

“As expectativas também estavam em baixo para esta temporada de resultados, por isso torna as coisas mais fáceis. Com os resultados a saírem acima do esperado, isso impulsiona as ações”, acrescentou.

Com cerca de 14% das empresas do S&P 500 já com os resultados publicados, os analistas esperam que os lucros das cotadas deste índice de referência subam 33% face ao ano passado. Mais de 85% das empresas que já reportaram contas superaram as estimativas dos mercados.

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Riscos & Produtos

FAT gasta menos 3,5% com pensões de Trabalho no 1º semestre

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2021

Quedas e desastres de viação representam 60% dos processos de acidentes de trabalho abertos pelo Fundo de Acidentes de Trabalho. Empresas de seguros receberam mais 5% em reembolsos no 1º semestre.

No final do primeiro semestre (1ºS), o número total de processos de indemnizações de acidentes de trabalho em gestão no Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) totalizava 2 122, dos quais 56%, ou 1 189 correspondem a situações de quota-parte de responsabilidade do Fundo (casos em que a retribuição declarada pela entidade empregadora, para efeitos de contrato de seguro, é inferior à real, não cobrindo a totalidade do risco). Segundo relatório publicado pela autoridade de Seguros (ASF), os restantes 44% ou 933 processos correspondem a situações em que não existe contrato de seguro, nos quais o Fundo assume a totalidade da responsabilidade pela reparação do acidente.

Quedas e desastres de viação são principais causas dos Acidentes de Trabalho

No relatório estatístico do FAT, refere-se que o fundo público autónomo abriu no semestre 105 processos de indemnizações (referentes a prestações de acidentes de trabalho) sendo que, no final do semestre, existiam 2 040 pensionistas com pensões em pagamento.

A distribuição dos processos por localização geográfica (distrito) da sua ocorrência, com referência a 30 de junho de 2021, Lisboa destaca-se como o distrito com o maior número de processos (456), seguida dos distritos do Porto (416) e de Braga (234). Relativamente à causa do acidente, os sinistros resultantes de queda (41%) são os que apresentam maior expressividade, seguidos dos acidentes de viação (18%) e dos acidentes resultantes da utilização de máquinas/ ferramentas (11%).

A 30 de junho de 2021 o número de processos de indemnizações com pensões em pagamento ascendia a 1 853 o que, comparativamente com 30 de junho de 2020, corresponde a um crescimento de cerca de 0,87%.

Da distribuição dos processos, por tipo de incapacidade/morte e respetiva variação homóloga destacam-se 620 processos em que os acidentes resultaram em morte (-0,32% do que em igual período de 2020), um total de 767 processos de sinistros de que resultaram Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH), um número que cresceu 2,27% face a junho e 120 processo de Incapacidade Permanente Absoluta. Os acidentes dos quais resultaram o tipo de incapacidade IPATH e a morte, constituem 75% do total dos processos em gestão e pensões em pagamento.

Montante pago em pensões de Acidente de Trabalho decresce 3,5%

O valor global dos montantes pagos a pensionistas ascendeu, no período, a 4,3 milhões de euros (-2% comparativamente ao período homólogo de 2020), a que correspondeu 848 mil e 588 mil euros em desembolsos, respetivamente, em maio e junho de 2021. Da despesa total do FAT até junho, calculada em cerca de 21,1 milhões de euros, perto de 3,94 milhões de euros são especificamente pensões de acidentes de trabalho, um valor que decresceu 3,5% face ao primeiro semestre de 2020.

O total dos montantes pagos a pensionistas inclui um leque de prestações devidas por acidentes de trabalho: pensões, prestações suplementares por assistência a terceira pessoa, capitais de remição, indemnizações diárias por incapacidade temporária, subsídios diversos e prestações em espécie.

Na caracterização dos pensionistas por tipo e sexo, de um total de 2 040 pensionistas, dos quais 1 233 são os sinistrados, 1 048 são mulheres e 185 homens. Considerando a tipificação cônjuges, ex-cônjuges e uniões de facto, 544 são homens e quatro são mulheres. Os restantes 259 distribuem-se por órfãos (215), ascendentes (39) e outros parentes sucessíveis (5).

A média etária do universo de sinistrados é calculada em 59 anos, com pensão média anual a rondar 3,34 mil euros, enquanto os órfãos, com idade média de 23 anos recebem pensão anual média de 1 891 euros.

Empresas de seguros pagam 57 milhões e recebem de volta 16,85 milhões

No que respeita aos reembolsos às empresas de seguros, que representam cerca de 80% do total da despesa do FAT, foram pagos 16,9 milhões de euros (+ 5% comparativamente ao período homólogo de 2020), 84% da quantia referente a atualizações de pensões, 10% a duodécimos adicionais e o restante respeitou a atualizações de prestações suplementares por assistência a terceira pessoa, a cargo destas empresas. No balanço do semestre, as empresas de seguros foram reembolsadas em 16,85 milhões de euros, mais 5,1% do que um ano antes, de acordo com os dados do relatório semestral do FAT.

Relativamente à receita, no primeiro semestre de 2021, a título de reembolsos de indemnizações e de reversões, o montante recebido pelo FAT ascendeu a 1,1 milhões de euros (+ 6% comparativamente ao período homólogo de 2020). Quanto à receita resultante da aplicação das percentagens de 0,15% sobre os salários seguros e de 0,85% sobre o capital de remição das pensões em pagamento e sobre a provisão matemática das prestações suplementares por assistência a terceira pessoa, foi de, aproximadamente, 47 milhões de euros e de 9,8 milhões de euros, respetivamente.

Assim, detalha o relatório, o montante total recebido pelo FAT com origem nas empresas de seguros, que representa cerca de 98% do total da receita, foi de, aproximadamente, 57 milhões de euros (+1% comparativamente ao período homólogo de 2020). A título de coimas, a receita arrecadada foi de 1,5 milhões de euros.

Junho forte em recuperações no FAT

Quanto a montantes recuperados a título de reembolso de indemnizações, durante o primeiro semestre de 2021 registou-se a mesma tendência dos recebidos no período homólogo de 2020, com exceção do mês de junho que apresenta um aumento de 30% no montante recuperado. Entre as entidades responsáveis em processos de indemnização em que o FAT se constitui credor, 60% são entidades em insolvência e 20% têm insuficiência económica.

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Seguradoras

Seguros em Espanha crescem 4,1% até setembro, Mapfre retoma liderança do ranking

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2021

A receita aproximou-se de 44,9 mil milhões de euros, mais 4,1% do que no acumulado até final do 3ºT de 2020. Mas, na comparação com igual período de 2019, o negócio ainda é 7,39% inferior.

O volume de negócios dos seguros em Espanha cresceu até final de setembro de 2021, mas ainda ficou aquém dos níveis pré-pandemia (2019), revelou associação de seguradores (Unespa) assinalando dinamismo em linhas comerciais, seguros multirrisco e saúde, enquanto o ramo automóvel nota que ainda não recuperou terreno e as poupanças geridas pelas seguradoras permaneceram estabilizadas em torno de 193,19 mil milhões de euros.

No final do terceiro trimestre (3ºT), a receita agregada de prémios das seguradoras aproximou-se de 44,9 mil milhões de euros, mais 4,10% do que o acumulado um ano antes. No entanto, na comparação com os primeiros nove meses de 2019, o negócio ainda é 7,39% inferior. Por conseguinte, considera a associação do setor, os seguros estão a dar sinais de recuperação após o surto da pandemia da COVID-19 em Espanha e das medidas tomadas para a conter, “mas ainda não cobriram todo o terreno perdido”.

Dos rendimentos obtidos até final do 3ºT, mais de 28,4 mil milhões correspondiam ao ramo não-Vida e os restantes 16 466 milhões de euros ao ramo Vida, conforme informação provisória baseada em dados recolhidos pela Investigación Cooperativa de Entidades Aseguradoras (ICEA), entidade de referência em estatística e estudos no setor segurador em Espanha.

Entre os grupos seguradores, a Mapfre retomou a liderança de mercado, superando a VidaCaixa, refere a plataforma de informação especializada Inese.es. Enquanto o conjunto das 10 maiores responde, em faturação, por cerca de 63% do mercado, o Top 3 representa em conjunto um terço do total. Nota ainda para o crescimento relativo evidenciado pelo grupo Helvetia (+351,6%) e a Zurich (+12,2%), em contraste com os decréscimos por parte de Santalucía (-13%) e Ibercaja (-5,45%).

TOP 20 – Grupos seguradores por total de prémios até 3ºT

Fonte: Inese.es. Apresentação ECOseguros


No ramo Vida, as receitas em prémios, cresceram 5,74% numa base anual, mostrando ainda queda de 21,77% na comparação com os dados até setembro 2019. O volume de poupanças gerido através de seguros manteve tendência estável, com provisões técnicas calculadas em 193,195 milhões de euros no final de setembro, segundo síntese da Unespa.

O volume de negócios nos seguros não-Vida manteve evolução positiva, evidenciando aumento anual de 3,17% em relação a setembro de 2020, e de 3,66% em relação ao mesmo mês de 2019. Nos últimos 12 meses, o seguro de propriedades cresceu 5,19% superando levemente os 6 000 milhões de euros e o seguro de saúde recuperou mais 5,04% de ano para ano, para 7,37 mil milhões de euros. Os seguros diversos ou “Outros” (que englobam os da atividade empresarial) contribuíram com 6,781 milhões de euros, a crescerem 4,54% no último ano, refletindo recuperação económica gradual.

A contrastar, o ramo automóvel, com receitas de 8,26 mil milhões de euros, registou variação negativa de 0,87% face a setembro de 2020, seguindo 2,99% inferior face ao mesmo período de 2019.

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Riscos & Produtos

OK! teleseguros anuncia nova solução Saúde mais personalizável

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2021

A operadora do grupo Fidelidade tem um novo seguro OK! Saúde, e foca a distinção na flexibilidade e possibilidade de personalização que a solução oferece.

A OK!, operadora da Via Directa está a comunicar uma nova proposta de seguro Saúde em que o cliente escolhe as coberturas adicionais que pretende incluir no seu seguro, podendo de igual modo rejeitar as que não lhe interessem. Todos os seguros OK! Saúde garantem, na sua base, a cobertura Medicina Online – que inclui consultas médicas online 24h/7 dias, consultas de especialidade mediante agendamento, confirmação de diagnóstico, orientação nutricional e um programa de cessação tabágica, entre outras garantias -, bem como consultas médicas ou serviços de enfermagem e fisioterapia ao domicílio e o acesso a parceiros com descontos e vantagens na Rede de Cuidado e Bem-Estar da seguradora.

Através da nova campanha, assente no mote “O seguro OK! Saúde é feito à medida de cada um,” a marca do universo Fidelidade pretende comunicar a “flexibilidade e possibilidade de personalização que a nova solução oferece”. Com a nova proposta de saúde da OK! teleseguros, “cada cliente pode agora criar um seguro à sua medida, escolhendo apenas as coberturas de que necessita para cuidar de si e da sua família com a proteção adequada”.

No entanto, refere um comunicado, “é o cliente que escolhe as coberturas adicionais que pretende incluir no seu seguro, de forma a ter uma solução realmente personalizada e adequada às suas necessidades”, como Consultas, Exames e Tratamentos, Internamento Hospitalar, Acesso à Rede de Estomatologia e Acesso à Rede de Óticas são os packs de contratação opcional disponibilizadas pela companhia.

Pioneira em Portugal na venda de seguros por telefone e internet, a OK!teleseguros recorda que, no início do mês, lançou também uma campanha Multirramo, com o objetivo de comunicar a diversidade de produtos que tem para oferecer, “mas também o facto de estar disponível através de vários canais, podendo o cliente escolher o mais adequado para si, em cada momento”.

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Tecnologia

PayPal oferece 45 mil milhões de dólares pela rede social Pinterest

  • ECO
  • 20 Outubro 2021

A plataforma de pagamentos digitais PayPal apresentou uma proposta para comprar a rede social Pinterest por 45 mil milhões de dólares.

A plataforma de pagamentos digitais PayPal apresentou uma proposta para comprar a rede social Pinterest por 45 mil milhões de dólares, disseram fontes próximas do assunto à Reuters.

De acordo com uma das fontes, o PayPal oferece uma contrapartida de 70 dólares por ação, na sua maioria em ações, pelo Pinterest.

Os executivos da plataforma de pagamentos digitais esperam ser bem-sucedidos nesta operação e anunciar o negócio a tempo da apresentação dos resultados trimestrais, que terá lugar a 8 de novembro.

As mesmas fontes sublinharam que não é certo que o negócio chegue a um bom porto e também lembraram que os termos da operação poderão mudar até à conclusão da transação.

Ainda assim, a operação surge numa altura de forte crescimento das compras digitais através dos produtos que os consumidores veem nas redes sociais, muitas vezes seguindo os chamados influencers em plataformas como o Instagram ou TikTok.

Nessa medida, o Pinterest permitiria ao PayPal aumentar o seu negócio por via do e-commerce e diversificar as suas fontes de receita através da publicidade na rede social.

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Riscos & Produtos

Ricardo Negrão escolhido para chefiar negócio Cyber Risk na Aon Portugal

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2021

Com longa experiência na área de sistemas de informação, o novo responsável da Aon esteve ultimamente na PLMJ implementando a primeira solução com SAP numa sociedade de advogados em Portugal

Ricardo Negrão foi nomeado Head of Cyber Risk da Aon em Portugal, assumindo a responsabilidade pela área de negócio da empresa dedicada ao desenvolvimento e implementação de estratégias e soluções de gestão do risco cibernético junto dos seus clientes, anunciou a companhia líder em serviços profissionais em corretagem de seguros, consultoria de risco, reformas e saúde.

Ricardo Negrão, nomeado Head of Cyber Risk da Aon em Portugal.

Com mais de 20 anos de experiência acumulada em consultoria de sistemas de informação, Ricardo Negrão desempenhou vários projetos, entre os quais a implementação de ERPs (Sistema Integrado de Gestão Empresarial), de solução de cloud, de soluções Microsoft e soluções de segurança, e na área da cibersegurança, tendo desenvolvido e implementado um SOC (Centro de Operações de Segurança), uma ferramenta de SIEM (Sistema de Gestão de Informação e Eventos de Segurança), um programa de awareness para os colaboradores, boas práticas e controlos de segurança e introdução de controlos relacionados com o normativo do RGPD.

Sobre a estratégia da Aon para a área de Cyber Risk, Ricardo Negrão afirma que “a digitalização das organizações está cada vez mais avançada e origina novos riscos. Os riscos cibernéticos para os quais as organizações não estão preparadas fazem com que os incidentes de segurança sejam cada vez mais frequentes nas organizações. E para fazer face à escalada destas ameaças, é importante as empresas desenvolverem e implementarem uma estratégia de gestão de risco robusta e adequada ao seu nível de exposição ao digital. Este é um tema importante, no qual a Aon quer contribuir e, em conjunto com os seus clientes e parceiros, encontrar as melhores soluções de acordo com as exigências dos tempos atuais”.

Licenciado em Bioquímica pela Univ. de Coimbra e pós-graduado em Gestão de Sistemas de Informação pela Univ. Católica, a que junta certificações ISO na área da privacidade de dados pessoais, Ricardo Negrão é também membro ativo na comunidade IT4Legal. O novo Head of Cyber Risk da Aon Portugal iniciou a sua carreira na CapGemini como consultor de sistemas de informação, tendo passado pela Ordem dos Advogados, onde desenvolveu a assinatura digital no contexto da comunicação segura entre os advogados e os sistemas de informação da Justiça.

Posteriormente, acrescenta ainda o comunicado da Aon, Ricardo Negrão colaborou com o Ministério da Justiça, “onde elaborou e desenvolveu o Programa Estratégico de Sistemas de Informação para a Justiça”. Antes de ingressar na Aon Portugal, esteve na PLMJ enquanto responsável pela implementação da primeira solução com SAP numa sociedade de advogados em Portugal.

 

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Seguradoras

NN Group conclui aquisição da Heinenoord e vende carteira de seguros Vida na Bélgica

  • ECO Seguros
  • 20 Outubro 2021

O portefólio de negócio belga (linhas individuais de seguros de Vida) é composto por ativos e responsabilidades estimados em 3,3 mil milhões de euros.

O NN Group concluiu a aquisição de 70% do capital da Heinenoord, uma sociedade de corretagem de seguros e consultoria de serviços relacionados. A transação, que obteve as necessárias autorizações regulatórias concluindo também as restantes condições acordadas, foi inicialmente anunciada a 8 de julho, recorda um comunicado da adquirente.

Inteiramente financiado por recursos de caixa, o contrato de aquisição reforça a capacidade de distribuição da Nationale Nederlanden (NN Group) no mercado neerlandês de seguros não-Vida e assegura direito de preferência para compra do restante capital da Heinenoord.

Dias antes, o grupo que detém participação qualificada na portuguesa Greenvolt assinou um memorando de entendimento através da subsidiária belga para venda de um portefólio de negócio (linhas individuais de seguros de Vida) composto por ativos e responsabilidades estimados em 3,3 mil milhões de euros.

O acordo preliminar, entre a NN Insurance Belgium e a Athora Belgium (filial integral da (re)seguradora de vida Athora), supõe a transferência de um closed book portfolio (carteira de produtos Vida que deixaram de ser comercializados), prevendo-se que a transação esteja concluída até meio de 2022.

Do lado da Nationale Nederlanden, a venda responde a objetivos de simplificação da estrutura de negócio no mercado belga, onde a companhia neerlandesa pretende crescer em linhas de proteção e pensões.

Para o grupo Athora, a compra enquadra-se numa estratégia com foco em linhas tradicionais de Vida e poupança na Europa. Perspetivando o futuro da Athora Belgium (que em 2019 adquiriu o negócio local da Generali por 540 milhões de euros), a operação adquirida à NN elevará o total de ativos sob gestão para mais de 10,5 mil milhões de euros.

O NN Group, que inclui a atividade do antigo ING, consolida subsidiárias e marcas em seguros de Vida e não Vida, banca, investimentos e gestão de ativos. Presente em diversos países europeus e em mercados asiáticos, tem a Netherlands Life (negócio Vida e pensões) como maior geradora de receitas.

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Política

Moreira diz que acordo com PSD dá “estabilidade de que o Porto precisa”

Na posse do novo Executivo do Porto, sem maioria absoluta, Rui Moreira lembra “o que se passa no país”, numa alusão à ameaça de chumbo do OE2022, para valorizar acordo de governação assinado com PSD.

Quase um mês depois de ter vencido as eleições “contra tudo e contra todos”, como referiu esta quarta-feira numa alusão ao caso Selminho, que marcou a campanha, Rui Moreira prometeu que saberá “ouvir e ponderar as posições dos vereadores da oposição” no seu terceiro e último mandato à frente da Câmara Municipal do Porto.

A 26 de setembro, Rui Moreira venceu as eleições autárquicas no Porto. No entanto, ao contrário do que aconteceu nos últimos quatro anos, o ex-presidente da Associação Comercial do Porto vai ter de governar a segunda cidade do país sem maioria absoluta no Executivo municipal.

Falando na cerimónia de tomada de posse do novo executivo e da assembleia municipal, o autarca portuense fez também questão de lembrar que teve uma “vitória inequívoca” e que o movimento independente pelo qual se candidatou registou em 2021 “a mais expressiva distância” para os dois principais partidos (PS e PSD).

Na sessão realizada no Super Bock Arena – Pavilhão Rosa Mota, em que marcou presença o novo autarca de Lisboa, Carlos Moedas, Rui Moreira lembrou “o que se passa no país”, numa referência à ameaça de crise política por causa do Orçamento do Estado para 2022, para destacar a importância do acordo de governação com o PSD que “permite criar a estabilidade que o Porto merece e de que precisa”.

“Estabilidade [que] é fiel à vontade expressa pelo povo do Porto e muito se deve ao sentido de responsabilidade de Miguel Seabra, presidente da concelhia do PSD, e ao cabeça-de-lista, Vladimiro Feliz. Estou certo de que o Porto reconhece o vosso nobre gesto”, elogiou o independente, que foi apoiado pelo CDS-PP e pela Iniciativa Liberal.

O movimento independente foi obrigado a assinar um acordo de estabilidade com o PSD, acordando várias medidas para o mandato, como a redução da carga fiscal, a transferência de competências para as freguesias, a aposta na mobilidade, a criação de uma rede de creches e a redução da fatura da água.

Acertado na semana passado com a concelhia laranja, o entendimento à direita não envolve pelouros nem cargos em empresas municipais, mas garante a eleição do candidato social-democrata, Sebastião Feyo de Azevedo (ex-reitor da Universidade do Porto), para a presidência da Assembleia Municipal, contra o candidato do PS, Alberto Martins.

Do “frio económico e político” aos independentes federados

No discurso de tomada de posse como presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira prometeu “trabalhar na sustentabilidade económica, social e ambiente da cidade” até 2025, sem esquecer a “agenda da descarbonização”. E elogiou a “capacidade crítica” dos munícipes desta cidade “que tudo discute e tudo critica – e muito bem”.

“Positivo e agregador”, como jurou que será nos próximos anos, Moreira alertou que “depois do inverno pandémico que vivemos, há um frio económico e político que se está a aproximar e Portugal vai precisar, uma vez mais, desta importante nação que é o Porto”. “Nunca faltaremos a Portugal”, reclamou.

Depois do inverno pandémico que vivemos, há um frio económico e político que se está a aproximar e Portugal vai precisar, uma vez mais, desta importante nação que é o Porto

Rui Moreira

Presidente da Câmara do Porto

Já na reta final deste discurso, o líder da Invicta retomou um tema que tinha deixado na noite eleitoral em que manteve as cinco Juntas de Freguesia (só não controla as de Paranhos e de Campanhã), quando referiu que “este projeto político independente, a par de outros que foram a votos, não pode continuar diluído e submetido ao interesse e ao taticismo carreirista de muitos dirigentes partidários”.

E “para o bem da democracia”, sublinhou novamente na tomada de posse, avisou para a necessidade de promover a participação efetiva dos eleitores e defendeu mesmo “a federação dos milhares de cidadãos” que se reveem nos movimentos independentes, que foram a terceira força política nas últimas autárquicas.

“Manifesto a minha total disponibilidade para ajudar a dar corpo a esta ideia, (…) mas recuso qualquer cenário de liderança”, completou Rui Moreira, notando não ter “qualquer obsessão” por esse caminho e dizendo que, entre as centenas de eleitos a 26 de setembro há “altos e qualificados quadros políticos” capazes de chefiar esse movimento nacional de autarcas independentes.

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Orçamento do Estado 2022

Ministra não descarta aumentos superiores na Função Pública

"Quanto aos 0,9%, neste momento, foi aquilo que foi possível apresentar às estruturas sindicais. Naturalmente que o processo orçamental ainda não está encerrado", disse a ministra Alexandra Leitão.

A ministra da Administração Pública sublinhou esta quarta-feira que a proposta de aumentos salariais de 0,9% para todos os funcionários públicos “foi aquilo que foi possível“. Ainda assim, atirou que “naturalmente que o processo orçamental ainda não está encerrado”.

Descontentes com o Governo, a Frente Comum e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) já anunciaram greves para o dia 12 de novembro. E também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) já admitiu juntar-se a essas paralisações, perante aquilo que considera ser uma atualização remuneratória insuficiente.

“Quanto aos 0,9%, neste momento, foi aquilo que foi possível apresentar às estruturas sindicais. Naturalmente que o processo orçamental ainda não está encerrado“, disse Alexandra Leitão aos jornalistas, à saída de uma reunião de negociação suplementar requerida pelos representantes dos trabalhadores.

Questionada sobre se tal significa que o Governo admite ir além das atualizações já anunciadas, a ministra afirmou estar “apenas a constatar” que o processo em torno do próximo Orçamento do Estado para 2020 ainda não está fechado. E acrescentou: “O Governo tem manifestado, nas suas várias dimensões, abertura para fazer algum caminho.”

Para o próximo ano, o Executivo de António Costa anunciou aumentos salariais de 0,9% para todos os funcionários públicos, a par de uma subida de 50 euros da posição de ingresso na carreira de técnico superior e da recomposição das carreiras de assistente operacional e de assistente técnico.

Estas medidas estão a ser alvo de críticas por parte dos representantes dos trabalhadores, tendo a Frente Comum e a FESAP já anunciado greves para dia 12 de novembro. Também o STE, à saída da reunião desta quarta-feira, admitiu juntar-se a estas paralisações se, depois de se reunir com os partidos que têm assento no Parlamento, não conseguir uma evolução no que diz respeito aos salários e às pensões.

Sobre os técnicos superiores, os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, a ministra da Administração Pública disse, aos jornalistas, esta quarta-feira, que as reuniões de negociação em torno destes temas deverão arrancar em janeiro. Será nesse âmbito que se irá decidir, por exemplo, de que forma — o momento e o faseamento — será colocado em prática o referido aumento de 50 euros do salário inicial dos técnicos superiores, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

A proposta orçamental entregue pelo Governo na Assembleia da República tem votação marcada para a próxima quarta-feira, 27 de outubro. A aprovação ainda não está, contudo, garantida — Bloco de Esquerda e PCP já sinalizaram que votam contra a proposta se se mantiver tal como está, ainda que tenham mostrado abertura para negociar com o Governo.

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Fundos europeus

Empresas e universidades têm 146 projetos para investir 15 mil milhões com ajuda do PRR

Norte e o Centro representam 32% e 35% do total de candidaturas às agendas mobilizadoras do PRR. Já as candidaturas de Lisboa representam 17%, revela o IAPMEI.

Afinal foram 146 as candidaturas de consórcios entre empresas e universidades entregues para aceder aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito das agendas mobilizadoras. Em causa estão para já, 930 milhões de euros de incentivos a fundo perdido para que o país ganhe novos produtos e serviços, com valor acrescentado. Mas, estas candidaturas têm subjacentes propostas de investimento de 15 mil milhões de euros, mais mil milhões de euros face ao balanço apresentado pelo ministro da Economia a 1 de outubro.

De acordo com os dados compilados pelo IAPMEI, 32% das candidaturas são “referentes a Pactos de Inovação com um investimento a representar 67% do total apurado e 68% referentes a Projetos Mobilizadores de Agendas de Inovação, neste caso com um investimento a representar 33% daquele total”.

Os pactos de Inovação devem ter um valor de investimento indicativo mínimo de 50 milhões de euros, ser desenvolvidos por um consórcio que integre, preferencialmente, um mínimo de dez entidades, incluindo empresas e Entidades não Empresariais do Sistema de I&I (ENESII) e estar concluídos e com resultados concretizados até 31 de dezembro de 2025.

Já os projetos mobilizadores de agendas de inovação devem ter um valor de investimento indicativo mínimo de 20 milhões de euros e uma duração máxima de 36 meses. Estes projetos são desenvolvidos “através da integração, quer de componentes de I&D a realizar por instituições de I&I ou empresas, quer de investimento produtivo necessário à produção de novos bens e serviços inovadores a partir do conhecimento transferido”, explicam Jorge Nadais e José Calixto, da Deloitte. “Este segundo tipo de instrumento pretende incentivar investimentos promovidos por empresas industriais ou de serviços, em articulação com instituições de I&I, destinados a concretizar o desenvolvimento e transferência da I&D e a sua transformação em novos bens e serviços nas áreas estratégicas inovadoras selecionadas como alvo na agenda”, acrescentam.

Numa perspetiva regional “e, ainda que se identifiquem candidaturas em todas as regiões do país”, o Norte e o Centro representam, respetivamente, 32% e 35% do total de candidaturas, enquanto as candidaturas de Lisboa representam 17%, acrescenta a entidade liderada por Nuno Mangas.

Os potenciais consórcios que suportam estas candidaturas agregam um total de 3.251 entidades, sendo que 62% são empresas de diversas dimensões e 25% são entidades não empresariais do Sistema de Inovação e Investigação (ENESII).

O IAPMEI revela ainda que as áreas temáticas com maior representação no conjunto das candidaturas são as relacionadas com as Indústrias e Tecnologias de Produção (29%) seguidas das Tecnologias Transversais e suas Aplicações (33%). “Áreas temáticas como a Saúde, Bem-Estar e Território ou a Mobilidade, Espaço e Logística, surgem com valores da ordem dos 10 e 11%, enquanto o tema Recursos Naturais e Ambiente representa cerca de 18% do total”, refere o comunicado da instituição.

Estas agendas mobilizadoras têm associadas três metas: aumentar o volume das exportações de bens e serviços para 53% do PIB até 2030, aumentar o investimento em I&D para atingir 3% do PIB até 2030 e contribuir para a dupla transição digital e climática através da redução das emissões de CO2 em 55% até 2030. Metas que até podem ser mais facilmente atingidas tendo em conta a maior concentração no investimento produtivo (62%) e no investimento em Investigação, Desenvolvimento e Inovação – I&DI (34%).

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Combustíveis

Marcelo promulga travão às margens nos combustíveis, mas avisa que é “insuficiente”

O Presidente da República promulgou o diploma que permite a fixação de margens máximas de comercialização nos combustíveis simples e no GPL engarrafado. Mas avisa que a medida é "insuficiente".

O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma que permite a fixação de margens máximas de comercialização nos combustíveis simples e GPL engarrafado. No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa avisa que medida é “insuficiente” face à recente escalada de preços.

Mas também deixa outro reparo sobre esta medida que considera ser “indispensável”, “paliativa” e “urgente”, colocando o Governo na mira: o diploma “não reequaciona globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados e que correspondem a escolhas políticas“, diz o Presidente da República no comunicado publicado no site da Presidência.

A medida foi muito criticada pelo setor, mas Marcelo Rebelo de Sousa considera que, numa “situação de emergência económica e social” como aquela em que o país se encontra, agravada com o impacto da pandemia, “mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado”.

Face à escalada dos preços dos combustíveis, o Governo já baixou o ISP sobre o gasóleo e gasolina e o primeiro-ministro António Costa já prometeu mais medidas para atenuar o impacto nas empresas. Os analistas dizem que a alta dos preços energéticos se vai manter até à próxima primavera, antecipando um inverno de dificuldades para as famílias e empresas, e pode colocar em causa a retoma económica, como Marcelo já alertou.

Leia o comunicado completo:

Presidente da República promulga diploma sobre preços dos combustíveis

A presente lei adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes. Paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis. Indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas. Urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios. Mas estas medidas paliativas não enfrentam várias outras questões da situação atual:

1.º – Não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fósseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir.

2.º – São de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo.

3.º – Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias.

De todo modo, apesar das suas evidentes limitações, estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado. Nestes termos, o Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro.

(Notícia atualizada às 19h02 com mais informação)

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