Ano: 2022

Um grupo organizações ligadas à sociedade civil, como a Universidade Católica Portuguesa e a União das Misericórdias Portuguesas, pede ao Presidente da República para declarar inconstitucional a lei da eutanásia em respeito pela inviolabilidade de vida consagrada na Constituição.

Num comunicado divulgado esta quinta-feira, estas instituições consideram que, “pela terceira vez, um grupo maioritário de deputados decidiu dar total prioridade a uma lei contestada por muitos portugueses” e criticam a recusa dos “políticos” em auscultar a população e a ausência desta matéria nos debates eleitorais.

Subscrevem este comunicado a Universidade Católica Portuguesa, a Cáritas Portuguesa, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, o Instituto São João de Deus, a Federação Portuguesa das Associações das Famílias de Pessoas com Experiência em Doença Mental, a associação Ponto de Apoio À Vida e a Casa São Francisco de Assis.

“As entidades da sociedade civil que subscrevem este comunicado apelam às entidades responsáveis, Presidência da República e Tribunal Constitucional, para que, em respeito pelo princípio constitucional constante no Artigo 24.º, número 01: ‘A vida humana é inviolável’, declarem inconstitucional a lei da Eutanásia”, apelam.

As instituições subscritoras garantem que continuarão a acompanhar os cidadãos mais vulneráveis, “que tantas vezes se veem mais sós ou dependentes”, a assegurar “cuidados continuados e paliativos a todos os que deles necessitem”, cuidados “especiais” a crianças e adultos, sempre no “respeito integral pela vida”.

A redação final do texto sobre a morte medicamente assistida foi concluída esta quinta-feira e o diploma deverá seguir para o Presidente da República nos próximos dias.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma.

Segundo o artigo 136.º da Constituição, o chefe de Estado tem 20 dias “contados da receção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante” para o promulgar ou “exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada”.

Caso Marcelo Rebelo de Sousa queira pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto, esta deve ser “requerida no prazo de oito dias a contar da data da receção do diploma”, estabelece o artigo 278.º da lei fundamental.

A Assembleia da República aprovou em 9 de dezembro a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

Votaram contra a maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP e seis deputados do PS. Quatro deputados (três do PSD e um do PS) abstiveram-se. No total, estiveram presentes em plenário 210 deputados.

O primeiro-ministro salientou esta quarta-feira os acordos alcançados na concertação social, na Função Pública, com autarquias e até com o PSD, mesmo tendo maioria absoluta, e avisou que não vive em ansiedade de fazer tudo logo num ano.

“Estamos cá para cumprir um programa que apresentámos para quatro anos e não vivemos na ansiedade de cumprir no primeiro ano tudo aquilo que temos para cumprir ao longo da legislatura”, declarou António Costa na parte final do discurso que proferiu no jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, num restaurante perto do Castelo de São Jorge, em Lisboa.

Com vários membros do seu Governo e o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a ouvi-lo, o líder do executivo começou por observar que, na sexta-feira, no Parlamento, vai ser objeto de votação final global o diploma que revê o regime das ordens profissionais, “uma das reformas centrais que visa restringir o corporativismo na sociedade portuguesa”.

“É com tristeza que vejo que não é amanhã que haverá a votação final da [proposta de lei intitulada] Agenda do Trabalho Digno, mas tenho a certeza de que em janeiro ou fevereiro isso acontecerá. E uma coisa garantimos aos que trabalham nas plataformas digitais: Não é amanhã que vão ficar protegidos, mas vamos mesmo aprovar legislação para acabar com esta pouca vergonha de fingir que não há relação laboral”, disse, recebendo palmas dos deputados socialistas.

Temos o dever de dialogar e dialogamos. Com as oposições chegamos a acordo tantas vezes quanto possível.

Ainda segundo António Costa, “há outra certeza” que os socialistas querem deixar, mesmo tendo maioria absoluta no Parlamento: “A certeza do diálogo com todos aqueles que connosco constroem a sociedade portuguesa.”

Neste ponto, destacou o acordo de rendimentos e de competitividade alcançado em sede de concertação social, o acordo com sindicatos para a evolução salarial na Função Pública até 2026, os acordos de descentralização de competências para os municípios nas áreas da saúde, educação e setor social, e o entendimento de princípio com o PSD sobre os critérios para a escolha da localização do novo aeroporto da região de Lisboa.

“Temos o dever de dialogar e dialogamos. Com as oposições chegamos a acordo tantas vezes quanto possível”, disse, assinalando, também, que este ano o Governo aprovou dois orçamentos e essas propostas tiveram um suporte de viabilização superior ao quantitativo da bancada do PS – uma alusão às abstenções dos deputados do PSD/Madeira (no Orçamento para 2022), do Livre e do PAN. “Nenhum destes orçamentos foi aprovado com os votos de todos os deputados não PS”, acrescentou.