Código Fiscal ao Investimento e deduções aos lucros foram “bastante favoráveis à capitalização” das empresas

A Associação Industrial Portuguesa (AIP) fez um levantamento das medidas tomadas na última década no que diz respeito aos impostos e reconhece que a evolução do Código Fiscal ao Investimento e das deduções aos lucros tributáveis foram “bastante favoráveis” às empresas portuguesas. Ainda assim, avisa que continua a ser adiada a reforma fiscal proposta há cerca de oito anos, além de se terem agravado as tributações autónomas e as contribuições extraordinárias setoriais.

Em maior detalhe, a AIP reconhece como “sinal positivo” a evolução das taxas de IRC para pequenas e médias empresas e para a interioridade, bem como o aumento para 12 anos do prazo de reporte de prejuízos fiscais, que continua a estar limitado a 70% dos lucros tributáveis.

Também no Pagamento Especial por Conta, a associação admite uma evolução positiva, uma vez que a proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê mesmo a sua eliminação.

Quanto à remuneração convencional do capital social, a AIP sublinha que os benefícios têm vindo a ser alargados, sendo hoje permitida a dedução ao lucro tributável de 7% ao ano, durante seis anos, de todas as formas de aumentos de capital social.

A AIP realça também que, no Código Fiscal ao Investimento, houve uma “evolução francamente positiva“. Estas duas últimas medidas, salienta a associação liderada por José Eduardo Carvalho, foram mesmo “bastante favoráveis à capitalização e redimensionamento das empresas e à sua competitividade internacional”.

Por outro lado, a AIP destaca que a proposta de reforma fiscal de 2014 — que previa a redução das taxas de IRC até 2016 e a eliminação das duas derramas até 2018 — “nunca foi cumprida“, tendo sido registado até um agravamento gradual da derrama estadual.

Além disso, aumentou o peso das tributações autónomas sobre as empresas com prejuízos fiscais e para as despesas relativas à aquisição de viaturas. A isto acrescentam-se as contribuições extraordinárias (que abrangem nomeadamente a banca, a indústria farmacêutica, o setor energético e o audiovisual), que se têm mantido ao longo desta década.

Este levantamento é particularmente relevante uma vez que os empresários têm dito e repetido que o enquadramento fiscal de que Portugal hoje dispõe não é o mais favorável. Por exemplo, em sede de Concertação Social, a discussão em torno dos salários dos trabalhadores costuma sempre ficar marcada pelo alerta das confederações patronais de que é preciso aliviar a carga fiscal hoje colocada sobre as empresas portuguesas.

Assim, ainda na semana passada, o Conselho Nacional das Confederações Patronais exigiu ao Governo que avance com reformas de natureza fiscal, agora que António Costa conseguiu a maioria absoluta e já não depende dos partidos mais à esquerda para aprovados os Orçamentos do Estado.