Governo justifica cancelamento de concurso para o novo aeroporto “com circunstância superveniente e imprevista”

O Governo anunciou esta quarta-feira, em despacho, uma nova solução para o reforço da capacidade aeroportuária na região de Lisboa: a construção do aeroporto complementar no Montijo e, mais tarde, de uma nova infraestrutura no Campo de Tiro de Alcochete. Novo plano obrigou a cancelar o concurso já fechado para a Avaliação Ambiental Estratégica, que o Governo justifica com “circunstância superveniente e imprevista”.

No despacho publicado à tarde em Diário da República, o Executivo argumenta que “optou por uma decisão que compatibiliza os dois horizontes, resolvendo o problema de curto prazo – com uma solução limitada na sua capacidade de expansão futura mas de mais rápida concretização -, sem impedir o desenvolvimento futuro de uma solução de cariz mais estrutural, que, embora mais demorada na sua concretização, seja capaz de servir o país no longo prazo”.

O diploma põe fim ao concurso que atribuiu a realização da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que ia estudar três opções para a expansão da oferta na capital, à portuguesa COBA e à INECO, detida por empresas na dependência do Ministério dos Transportes espanhol. Um desfecho que motivou críticas da oposição e “dúvidas e inquietações” no ministro Pedro Nuno Santos.

O Governo justifica a não adjudicação com “uma circunstância superveniente e imprevista decorrente do facto de ter sido entretanto tomada a decisão quanto à solução a adotar para o aumento da capacidade da região aeroportuária de Lisboa, prejudicando o propósito inicial de realizar um estudo comparado de três opções”.

O despacho, assinado pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, acrescenta que existe uma “clara alteração do objeto que seria contratualizado através do referido procedimento“. “Considera-se, por isso, que o resultado pretendido se encontra prejudicado, sendo a ponderação dos interesses em presença e a prossecução do interesse público fundamento bastante para que seja declarada a caducidade da adjudicação”, conclui.

A nova AAE será realizada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), a quem caberá realizar o Plano de Ampliação da Capacidade Aeroportuária da Região de Lisboa, o estudo da solução que visa a construção do aeroporto do Montijo, enquanto infraestrutura de transição, e do novo aeroporto stand alone no Campo de Tiro de Alcochete, nas suas várias áreas técnicas.

“As parcerias que o LNEC tem vindo a estabelecer com entidades nacionais e internacionais conferem-lhe a capacidade de promover e dinamizar a globalização da ciência e do conhecimento, tratando-se de uma entidade de I&D [investigação e desenvolvimento] independente em domínios relacionados com a engenharia civil, tais como obras públicas de barragens, portos, aeroportos, infraestruturas rodoviárias e ferroviárias”, justifica o despacho. O recurso ao LNEC dispensa também a realização de um novo concurso internacional, embora este possa recorrer a outras entidades públicas e privadas.

“A decisão tomada em relação ao aumento da capacidade aeroportuária da Lisboa, na sua dupla dimensão do curto e do longo prazo, necessita de ser acompanhada por uma avaliação ambiental estratégica que permita ao Governo melhor planear o desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias em causa, aprofundando o estudo do seu impacte em dimensões estratégicas, designadamente, a ambiental, a operacional, a socioeconómica e a relativa ao ordenamento do território, bem como a fazer a análise das medidas destinadas a prevenir e a reduzir os efeitos adversos significativos resultantes da aplicação deste plano de expansão aeroportuária”, justifica o despacho.

Para viabilizar a nova solução, o Governo vai também promover a alteração no Parlamento do diploma que permite às câmaras municipais vetarem a construção de um novo aeroporto, como fizeram os municípios da Moita e Seixal em 2021, em relação ao Montijo.

No despacho, é apontado que “a evolução de movimentos no Aeroporto Humberto Delgado está acima do cenário mais otimista de recuperação estimado pelo Eurocontrol no passado mês de maio, prevendo-se que no verão de 2022 praticamente sejam recuperados os níveis de 2019, o ano em que foram atingidos os recordes de tráfego e em que o Aeroporto Humberto Delgado demonstrou grandes dificuldades para acomodar toda a procura com níveis de qualidade de serviço aceitáveis para os utilizadores”.

O Governo considera, por isso, que “o esgotamento da capacidade aeroportuária de Lisboa e o prejuízo que representa para a economia nacional a impossibilidade de responder a toda a procura dirigida ao Aeroporto Humberto Delgado fazem da solução deste problema uma prioridade política da maior importância e impõem uma tomada de decisão célere”.

O atual aeroporto da capital deverá ser desmantelado. A nova infraestrutura aeroportuária permitirá “substituir e encerrar o Aeroporto Humberto Delgado, que, encastrado na malha urbana de Lisboa, representa uma situação anacrónica e praticamente sem paralelo à escala europeia, com inequívocos impactes negativos na qualidade de vida de quem vive e trabalha na cidade”