Governo quer “transformação digital” nos tribunais Administrativos e Fiscais

O grupo de trabalho para a justiça administrativa e fiscal, criado por despacho da Ministra da Justiça, reuniu-se, pela primeira vez, esta quarta-feira.

O objetivo deste grupo de trabalho passa por “elaborar e apresentar, até 14 de setembro deste ano, o Plano de Ação para a Justiça Administrativa e Fiscal, o grupo ficará também incumbido de acompanhar e monitorizar a implementação das medidas propostas”, segundo comunicado do Ministério da Justiça.

A lentidão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) é um dos calcanhares de Aquiles da nossa Justiça. Já em 2020, Dulce Neto, Presidente do STA, no relatório anual de 2020 do Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais já advertia o seguinte: “Espera-se que os dados contidos neste relatório tenham a virtualidade de desencadear a intervenção, séria e eficaz, de que a justiça administrativa e fiscal carece para superar os desafios que enfrenta a poder cumprir cabalmente a função que constitucionalmente lhe compete”.

Segundo o advogado Pedro Neves de Sousa, da Cerejeira Namora, Marinho Falcão, “a atitude activa da banda dos particulares tem multiplicado as pendências nos tribunais administrativos, seja no âmbito do Urbanismo, da Contratação Pública, do Ambiente, da Função Pública ou em casos de responsabilidade civil do Estado. E se no plano legislativo a justiça administrativa está bem apetrechada, o mesmo já não se pode dizer do número de magistrados, de oficiais de justiça e até das próprias instalações dos tribunais administrativos, o que se traduz em atrasos inadmissíveis nas decisões de mérito por que desesperam os particulares e que já têm sido objecto de várias condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”, conclui.

“A melhoria do funcionamento da justiça administrativa e fiscal é uma das grandes prioridades desta área governativa. Nesse sentido, e apesar dos esforços levados a cabo nos últimos anos, o Governo reconhece que são necessárias medidas que permitam diminuir os tempos de resolução de litígios e a acumulação processual nesta jurisdição, cuja celeridade e eficiência é fundamental para alavancar a recuperação económica do país e estimular o investimento”, explica o mesmo comunicado do gabinete de Catarina Sarmento de Castro.

Segundo o MJ, o grupo de trabalho agora criado vai propor intervenções legislativas concretas, mas também “soluções procedimentais e organizacionais orientadas para a modernização, a simplificação e a racionalização e para o aprofundamento do processo de transformação digital, e procederá à planificação temporal da sua implementação durante a presente legislatura”. As soluções apresentadas devem ainda considerar as propostas que outros operadores do sistema têm feito chegar ao Ministério da Justiça.

O grupo é constituído por representantes de Tribunais Administrativos e Fiscais, da Direção-Geral da Política de Justiça, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, da Autoridade Tributária e Aduaneira, e dos Ministérios da Justiça e das Finanças, e poderá, sempre que se justifique, integrar outras personalidades ou entidades com competências na área da justiça.