Maioria das instituições de ensino superior tem património por regularizar, aponta TdC

A maioria das instituições de ensino superior públicas ainda tem património imobiliário por regularizar, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC) que alerta para o impacto dessa falha nas contas públicas. Até junho de 2022, só cinco das 32 instituições de ensino superior (IES) públicas, entre universidades, politécnicos e escolas superiores, tinham o seu património regularizado, revela um relatório divulgado esta sexta-feira pelo TdC.

O documento, que resulta de uma auditoria à regularização do património imobiliário adquirido ou detido pelas instituições, teve como objetivo perceber o impacto de uma medida que, em 2017, pretendeu simplificar a regularização desse património. “No final de 2017, a maioria das IES não tinha o património regularizado e, sendo expectável que os constrangimentos fossem ultrapassados (…) a Secretaria-Geral da Educação e Ciência disponibilizou apoio jurídico e tem acompanhado os processos”, refere o relatório.

Cinco anos depois, e um mês após o regime extraordinário deixar de vigorar, o TdC concluiu não só que a maioria das instituições não tinha regularizado o seu património, como o recurso àquele regime tinha sido limitado. Segundo os resultados da auditoria, só 13 instituições é que o aplicaram e, entre essas, 10 continuam com o seu património por regularizar.

No relatório, o TdC refere ainda que entre 2010 e 2019 foram realizadas 23 auditorias às IES que já evidenciavam problemas na regularização do seu património imobiliário e no relatório agora divulgado apontam constrangimentos. Por exemplo, o documento refere que algumas das IES que recorreram ao regime extraordinário “manifestaram dificuldades resultantes do desconhecimento do regime por parte de algumas conservatórias”.

Por este e outros constrangimentos e identificados, e também pela extensão do património em causa e complexidade de algumas situações, que se arrastam há vários anos, o tribunal considera poder justificar-se “o recurso a uma solução mais assertiva e individualizada para a regularização do património que urge concretizar”.

Por outro lado, o TdC alerta ainda que esta falha tem impacto nas contas públicas, sublinhando que “o conhecimento pelo Estado e outras entidades públicas do seu património imobiliário é essencial para a execução das políticas e cumprimento dos objetivos de eficiência, eficácia e gestão dos respetivos bens imóveis do domínio público”.

“O inventário do Estado continua por elaborar e não se conhece o universo dos imóveis a inventar por dificuldades no processo de regularização”, acrescenta o relatório, referindo que também entre as instituições de natureza fundacional e escolas superiores de enfermagem continua a haver património por regularizar.

Perante este cenário, o TdC recomenda ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que promova uma articulação de todos os intervenientes envolvidos na regularização do património das instituições, com o objetivo de ajudar a resolver os constrangimentos existentes. É também recomendado à tutela que adote “medidas apropriadas a uma resolução célere e regularizada do património, em especial nas situações que persistem ao longo dos anos”.