Parlamento aprova pacote “anti-inflação” apenas com votos a favor do PS

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a proposta de lei do Governo que contempla três medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, incluindo a que estabelece para 2023 uma atualização das pensões diferente da prevista na lei em vigor. O diploma foi aprovado, na generalidade, com votos a favor do PS, abstenções de PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra de IL, PCP e BE.

A proposta do Governo estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o Executivo ter aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.

Do pacote de medidas anunciado na semana passada, esta é a que tem gerado mais críticas, com a oposição a acusar o Governo de fazer “um truque” e de aplicar cortes nas pensões futuras pelo facto de estar a reduzir base sobre a qual será feito o aumento de 2024, face ao que sucederia se a lei de atualização das pensões fosse aplicada em 2023.

O Governo tem referido que esta solução fará com que a fórmula seja integralmente cumprida no próximo ano e que seja acautelada a sustentabilidade da Segurança Social.

Do pacote aprovado esta sexta-feira consta também o ‘travão’ às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, com a medida a abranger todos os inquilinos com contratos celebrados até dezembro de 2022.

Como contrapartida a esta limitação na subida das rendas, os senhorios vão receber uma compensação em sede de IRS ou de IRC, conforme prevê a proposta, vendo uma parcela do rendimento das rendas ser excluída de tributação.

A terceira medida do pacote que visa mitigar o impacto da subida de preços no rendimento das famílias incluída na proposta de lei é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA. Esta medida produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2022 e mantém-se até 31 de dezembro de 2023.

Na última conferência de líderes, foi consensualizado que o diploma voltará para votação final global já na próxima sessão plenária com votações, no dia 22 de setembro, pelo que o processo de especialidade terá de ser acelerado.

PSD diz que Governo está a “racionar” as pensões, BE considera medidas um “insulto”

O debate na generalidade sobre o pacote de medidas aprovado esta sexta-feira ficou marcado por críticas das bancadas da oposição, com o PSD a acusar o Governo de “racionar as pensões” e os bloquistas a considerarem as propostas um “insulto” e um “truque para enganar as pessoas”.

“Isto não é acrescentar, é racionar as pensões“, declarou o deputado social-democrata Nuno Carvalho, a propósito da medida que tem causado maior polémica. Dirigindo-se ao ministro das Finanças, Fernando Medina, questionou ainda: “Quanto é que o Governo tirou (aos pensionistas)? Responda com números. Pode dizer-nos que a verdade é que está a cortar nas pensões?”.

Já Mariana Mortágua, do BE, apontou que, no programa de medidas do Executivo, “o que é bom é escasso e o resto é mesmo muito mau”. A deputada bloquista questionou Medina sobre a inexistência de atualizações salariais e mecanismo de controlo de preços nos bens essenciais no plano, que considera tratar-se um “insulto” e um “truque” para “enganar as pessoas sobre apoios que nem descem os preços nem resolvem a vida de ninguém”.

Na sua intervenção, Mariana Mortágua acusou ainda o Governo de “fazer um favor à direita” ao trazer o “fantasma” da sustentabilidade da Segurança Social no que diz respeito à atualização das pensões.

Também Carlos Guimarães Pinto (IL) criticou a medida de atualização das pensões, defendendo que os pensionistas e reformados vão receber “um bónus, mas que depois vão pagar com juros”. Sobre o ‘travão’ às rendas, considera ser “mais um passo para acabar com o mercado de arrendamento em Portugal”.

Afirmando que quatro mil milhões de euros para mitigar o impacto da subida dos preços são “migalhas”, o deputado André Ventura, do Chega, argumenta que o aumento das pensões “esconde a realidade numérica”. “Tomem lá do ano que vem, que para o ano dou menos“, asseverou o presidente do Chega, considerando que “não há forma de maquilhar os números”.

O comunista Bruno Dias recorreu ao nome dado pelo Executivo ao pacote de medidas –”Famílias em primeiro lugar” – para criticar o mesmo. “O Governo põe as famílias em primeiro lugar. Isso pode ser verdade para algumas famílias – a Amorim, por exemplo“, disse o deputado do PCP, apelando à “necessidade concreta” de tributar os lucros excessivos das grandes empresas para “serem colocados ao serviço do povo e do país”.

Na resposta aos deputados, o foco do Governo voltou a ser a direita. “É com perplexidade que se ouve IL e PSD falar sobre pensões. (…) Os partidos que não contribuíram nunca para a sustentabilidade e o sistema público das pensões são aqueles que agora vêm aqui dar lições. Não aceitamos lições vindas dessas bancadas“, disse Fernando Medina, recorrendo a um argumento usado ainda esta semana pela ministra do Trabalho.

O governante acusou ainda a oposição de omitir qualquer menção “às medidas mais importantes do programa de apoio”, em referência ao apoio extraordinário de 125 euros líquidos, a ser pago em outubro a titulares de rendimentos e prestações sociais até 2.700 euros mensais, independentemente da sua situação familiar, sendo acrescido de 50 euros por cada dependente a cargo (até aos 24 anos).