PS quer proteger apoios excecionais de penhoras

O PS quer livrar de penhora os apoios excecionais aos rendimentos das famílias e o suplemento de meia pensão que serão pagos em outubro, avançam o Jornal de Negócios e o Público, blindando este rendimento extra em processos de execução por dívidas ao Fisco e Segurança Social e em cobranças por dívidas a quaisquer outros credores. Em causa estão propostas de alteração apresentadas no Parlamento com o objetivo de garantir que os apoios cheguem “integralmente” às pessoas, explicou o deputado Miguel Cabrita.

Além da blindagem dos apoios, existem outras duas propostas da bancada socialista às medidas apresentadas pelo Executivo que serão discutidas e votadas esta quarta-feira na comissão parlamentar de orçamento e finanças. Uma visa permitir às famílias mobilizar as suas poupanças para fazer face ao aumento do custo de vida — através, por exemplo, do resgate antecipado de PPR sem penalização — e outra para impedir que os senhorios que não tenham de cumprir o travão das rendas possam usufruir dos benefícios fiscais desenhados para os compensar.

Em cima da mesa do debate na especialidade sobre o pacote de medidas do Governo estarão ainda outras dez propostas apresentadas pelos restantes partidos. Ao Negócios, o deputado socialista Miguel Matos diz que o partido vai falar com a oposição, mas avisa que “será um exercício mais facilmente compaginável no contexto do Orçamento (do Estado de 2023)”. Ou seja, poderá ser “um início de conversa” a continuar no OE, em que “previsivelmente a margem de acomodação será maior”.

Ex-políticos e juízes sem bónus de meia pensão em outubro

Ainda sobre os apoios, o pagamento do complemento no valor de meia pensão a pensionistas que recebem até 5.318,40 euros, que será feito em outubro, não abrange os ex-políticos e antigos juízes do Tribunal Constitucional que beneficiam da pensão mensal vitalícia, noticia ainda o Correio da Manhã.

O Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social justifica a decisão dizendo que “as subvenções mensais vitalícias não são pensões e por isso não estão abrangidas” pelo apoio do Governo. Caso a medida abrangesse a pensão mensal vitalícia, vários beneficiários receberiam, de meia pensão, valores entre cerca de 2.500 e cerca de 5.000 euros, sendo que os beneficiários desta subvenção nunca fizeram descontos para essa prestação.

De acordo com a lista mensal publicada pela Caixa Geral de Aposentações, existem neste momento 304 beneficiários com a subvenção mensal vitalícia atribuída, uma despesa cujo custo anual ronda os oito milhões de euros. Desses 304 beneficiários, 21 têm suspenso o pagamento da pensão mensal vitalícia, por estarem a trabalhar ou por iniciativa própria.