Governo propõe redução “seletiva” de IRC para empresas que aumentem salários

O Governo vai propor uma redução “seletiva” do IRC, nomeadamente para empresas que valorizem salários, aos parceiros sociais, como uma das medidas contempladas no acordo de rendimentos e competitividade, segundo um documento a que o ECO teve acesso. Esta proposta vai ser discutida na reunião de Concertação Social esta quarta-feira.

Tendo em conta o “compromisso de melhorar a produtividade das empresas”, o Governo identifica como uma das medidas possíveis a “redução seletiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para empresas com contratação coletiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial“.

Além disso, prevê-se também uma “redução seletiva de IRC para as empresas que invistam em I&D, reforçando as condições do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) na componente do investimento direto”.

A redução de IRC tem sido discutida nos últimos tempos, com o ministro da Economia a defender uma descida transversal. No entanto, esta opção tem vindo a ser afastada por outros governantes, sendo que o que se encontra no programa do Governo contempla apenas algumas situações que preveem este benefício. Já o ministro das Finanças sinalizou que a medida tinha de ser negociada com os parceiros.

Dentro das medidas fiscais, o Executivo propõe também a “criação do Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), fundindo a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos atualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)”.

Já as medidas propostas para os trabalhadores para a via fiscal incluem a atualização regular dos escalões de IRS para “assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais”, bem como a “aproximação e, sempre que possível, eliminação da diferença entre a retenção na fonte de IRS e o imposto devido”. Sob esta proposta, seriam também reformuladas as regras de funcionamento do mínimo de existência e criado um Incentivo de Regresso ao Mercado de Trabalho, para desempregados de longa duração.

Quanto aos salários, tendo em conta a meta de aumentar o peso relativo das remunerações no PIB para convergir com a média europeia, ou seja 48,3%, em 2026, esta proposta prevê uma “valorização nominal das remunerações por trabalhador de 4,8% em cada ano, em média, nos anos 2023 a 2026”.

Há ainda medidas para os jovens, como a “reconversão do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) num Fundo de Apoio à Autonomização de Jovens Trabalhadores e reforço do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)” e a criação de um “programa anual de apoio à contratação sem termo de jovens qualificados com salários iguais ou superiores a 1.268 euros”.

Para as empresas, é ainda previsto um conjunto de medidas tendo em vista a simplificação administrativa e de custos de contexto, por exemplo criando um regime geral de taxas. Está também contemplado o aumento do valor das horas extraordinárias a partir das 120 horas anuais, que esteve em discussão na agenda do trabalho digno mas passou para este âmbito.

(Notícia atualizada às 16h40)