Presidente da República pede “clarificação” da lei das incompatibilidades ao Parlamento

O Presidente da República pediu à Assembleia da República (AR) que reaprecie a lei das incompatibilidades, caso “considere relevante e necessária tal reflexão”. O objetivo é eliminar “as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam”, explicou Marcelo Rebelo de Sousa.

“O Presidente da República solicitou hoje [quarta-feira, dia 12 de outubro] à Assembleia da República, caso esta considere relevante e necessária tal reflexão, que proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam“, lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Numa carta endereçada ao presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, o Chefe de Estado justifica o pedido em oito pontos, referindo que a atual legislação “tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa” e que “as dúvidas interpretativas subjacentes aos regimes em causa” foram expressas “inclusivamente pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República” em “dois momentos”.

Nesse sentido, Marcelo Rebelo de Sousa faz referência aos pareceres nº. 25/2019 e n.º 6/2021 para sinalizar que “não se afigura conveniente que, nesta matéria, o intérprete tenha de se socorrer de métodos como a redução teleológica ou que admita a existência de obscuridades”.

Costa não tem dúvidas sobre “probidade” dos membros do Governo

Confrontado com o pedido feito pelo Presidente da República, o primeiro-ministro sinaliza que “o Governo não se intromete no diálogo entre o Presidente da República e a Assembleia da República”, realçando que este “é um direito previsto na Constituição.

Não obstante, numa referência às alegadas incompatibilidades que envolvem Pedro Nuno Santos e Ana Abrunhosa, António Costa reitera que estes “não são casos nenhum nem suscitam duvidas nenhumas”, dado que “a lei é absolutamente claras sobre eles”. ” (…) Da minha parte não tenho dúvidas nenhumas sobre a probidade da forma como os membros do meu Governo têm exercido as suas funções”, garantiu em declarações transmitidas pelas televisões.

Já o presidente do PS, lembrou que “a legislação em vigor é recente” e que “foi aprovada praticamente por unanimidade”, bem como ” existem dois pareceres da PGR que cobrem as situações que têm sido denunciadas”. Nesse sentido, o Carlos César garante que não existe “qualquer ilegalidade no procedimento, na conduta e nos atos de diversos membros do governo” que têm vindo a ser envolvidos em polémica”, disse à saída da reunião com o Presidente da República sobre o OE2023.

Ainda assim, os socialistas sublinham que “existindo um consenso razoável” sobre o assunto, o partido tem “toda a disponibilidade para revisitar a legislação em vigor”, e contribuir para uma “maior clareza” e para “limpar qualquer obscuridade existente”.

Por outro lado, à saída de uma reunião com o Presidente da República sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a líder do Bloco de Esquerda disse ainda não ter lido a nota emitida por Marcelo, mas lembra que “existe uma lei que está em vigor e as leis são para ser cumpridas”. E realça a importância de criar a entidade da transparência, aprovada pela Assembleia da República, mas ainda não em funcionamento. “É uma entidade muito importante”, referiu.

Ao mesmo tempo, o líder do PSD sinaliza que a lei das incompatibilidades “como qualquer outra lei são sempre suscetíveis de merecer ponderação”, mas realça a importância “até para beneficio dos visados” que se faça “uma investigação profunda” para se “concluir se houve ou não violação da lei”.

Nos últimos dias, a lei das incompatibilidades tem vindo ao debate público depois de o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter sido acusado de violar a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Em causa está um contrato público por ajuste direto, de junho deste ano, feito com a Tecmacal, que é detida em conjunto pelo governante e pelo pai, e que, segundo o Observador, colide com o novo regime, que data de 2019. Pedro Nuno Santos, por sua vez, nega qualquer incompatibilidade, e o primeiro-ministro já veio em sua defesa.

Dias antes também a ministra da Coesão Territorial se viu envolvida em polémica, por duas empresas do marido terem recebido fundos europeus. Além disso, houve também outro caso recentemente que envolveu o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, por este ser sócio-gerente de uma empresa de consultoria ligada à área que tutela. Entretanto, o governante já anunciou a dissolução da empresa.

(Notícia atualizada às 17h35 com as declarações do presidente do PS)