Mês: Outubro 2022

Portugal ainda não notificou oficialmente Bruxelas da venda da Efacec à DST, apurou o ECO junto de uma fonte que acompanha este processo, apesar de a pré-notificação ter sido entregue em maio e de, desde então, se terem seguido intensas negociações técnicas. O Governo estava a contar, há semanas, com uma resposta da Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp) para concluir a operação, mas o tempo começa a esgotar-se: A Efacec está numa situação financeira limite e o contrato de compra e venda entre a Parpública e a DST deixará de ter uma prorrogação automática a partir de dia 20 deste mês.

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, disse ao ECO, no início de setembro, que esperava “nas próximas semanas” uma resposta de Bruxelas à venda da DST, mas um mês depois ainda não há novidades: nem Bruxelas deu nenhuma resposta, nem Portugal avançou com a notificação formal do negócio, apurou o ECO.

A Comissão Europeia, questionada sobre este dossiê, disse ao ECO não ter “nenhum comentário específico” a fazer e recordou que, “em geral, cabe aos Estados-membros aferir se uma medida específica envolve ajudas de Estado”. “Se uma medida consiste num ajuda de Estado de acordo com a lei comunitária, então tem de ser notificada à Comissão para ser avaliada, a não ser que esteja coberta pela lista de exceções”, acrescentou ao ECO fonte oficial do gabinete da comissária europeia da concorrência.

E este é o busílis da questão. O presidente da DST já fez saber que “em nenhuma circunstância aceitará participar numa transação que configure auxílios do Estado” e exige uma declaração jurídica em que essa condição esteja absolutamente clarificada.

A Direção Geral da Concorrência europeia (DGComp) parece estar inclinada a considerar que os termos da operação configuravam um auxílio de Estado, tal como o ECO avançou. Isso exigiria, por exemplo, a contabilização das ajudas no défice, como sucedeu na TAP. Ou seja, o financiamento do Banco de Fomento à Efacec, previsto no negócio — 60 milhões de capital e 100 milhões de linha de financiamento a 20 anos, com uma taxa de 1,5% —, poderá não respeitar as condições de mercado e, por isso, configurar um auxílio de Estado.

A situação da empresa vai-se degradando de dia para dia à medida que se arrasta o processo de venda. No primeiro semestre, a Efacec teve um prejuízo líquido consolidado de 55 milhões de euros, de acordo com as contas a que o ECO teve acesso, que compara com um prejuízo homólogo de 15 milhões. A Efacec estava mesmo, no final de junho, em falência técnica, com o capital próprio negativo em 54 milhões de euros. Isto apesar de a empresa ter recebido, em maio, 50 milhões de euros da Parpública, uma injeção que ficou acordada no âmbito do acordado no processo de venda, tal como avançou o Expresso.

O dossiê Efacec arrasta-se desde 2 de julho de 2020, data em que o Governo nacionalizou 71,73% da Efacec. A venda à DST foi assinada formalmente a 25 de março, apesar da decisão de entregar a empresa à construtora ter sido tomada um mês antes (24 de fevereiro). Os últimos capítulos estão para breve. Pelo menos era essa a expectativa do Executivo, que deveria ficar ainda com uma participação de até 25% na Efacec decorrente da capitalização realizada pela Parpública.

O ECO questionou o Ministério das Finanças, a Parpública e Ministério da Economia e a própria DST, mas não obteve respostas até à publicação deste artigo.

As mudanças previstas no capital social da TAP SGPS não dão direito a “qualquer indemnização”, tendo em conta que a redução do capital da companhia “ocorre por absorção de prejuízos” ficando o Estado o único acionista, adiantou o Governo.

Em resposta à Lusa, sobre a ordem de trabalhos de uma convocatória para a assembleia-geral da empresa, os ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação referiram que, “de acordo com a decisão da Comissão Europeia de aprovação do Plano de Reestruturação”, o “Estado português deve promover a redução do capital e absorção de prejuízos, e ainda o aumento do capital, no valor de 10 milhões de euros, por forma a que o Estado fique o único acionista”.

As tutelas indicaram que “o valor destina-se a fazer face às despesas e responsabilidades da empresa”, sendo que “a redução de capital ocorre por absorção de prejuízos, pelo que não há lugar a qualquer indemnização”. O Estado vai propor à assembleia geral da TAP um aumento do capital, seguido de uma redução em igual valor, e injeção de 10 milhões de euros, numa operação que não será acompanhada pelos outros acionistas, segundo uma convocatória conhecida esta terça-feira.

O Estado já controla quase 100% da TAP SGPS, com 50% nas mãos da Parpública e 45% a pertencerem à Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). De acordo com o relatório e contas da TAP SGPS, relativo a 2021, “no dia 28 de dezembro de 2021 foi efetivada a transmissão das ações detidas pela HPGB representativas de 22,5% do capital social da TAP SGPS para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, ficando esta última com uma participação de 45% no capital social da TAP SGPS”.

Esta holding tinha ficado “com ações representativas de 22,5% do capital social e dos direitos de voto da TAP SGPS, bem como de prestações suplementares detidas pela Atlantic Gateway na TAP SGPS, deixando a Atlantic Gateway de ser acionista da TAP SGPS”, segundo o mesmo relatório. Ou seja, a companhia deixou, nesta altura, de contar com este acionista privado.

Os restantes 5%, segundo o mesmo documento, estavam, no final de 2021, nas mãos de “um conjunto de acionistas, incluindo trabalhadores das empresas do universo TAP”.